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A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Linhares, no Norte do Espírito Santo, dê posse a Pâmela Gonçalves Maia (PSDC), suplente da vereadora Rosa Ivânia Euzébio dos Santos (PSDC), a Rosinha Guerreira, afastada sob a acusação de rachid, que ocorre quando um político se apropria de uma parte do salário que seria pago ao servidor contratado por ele.
Após ser notificado do afastamento de Rosinha, na última segunda-feira (5), o presidente da Câmara de Linhares, vereador Ricardo Bonomo Vasconcellos (SDD), informou que não cabia convocação de suplente nesse caso. O suplente, segundo ele, assume em caso de ocorrência de vaga. Por sua vez, a vaga é aberta em caso de morte, renúncia expressa, perda de mandato, "que não é o caso, pois a juíza não finalizou", e investidura, "que é quando o vereador sai para ser secretário", explicou.
No entanto, a defesa de Pâmela entrou com um mandado de segurança alegando que Rosinha foi afastada do cargo por tempo indeterminado; o prazo de 48 horas para a posse da suplente teve início na segunda (5), quando a Câmara foi notificada do afastamento; e que a Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Legislativo Municipal seja composto por 13 vereadores e não por 12. O pedido foi aceito pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Linhares, Thiago Albani Oliveira.
Em sua decisão, Albani cita os artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara que tratam da convocação do suplente nos casos de investidura e de licença superior a 120 dias. Para ele, os dispositivos devem ser interpretados de maneira extensiva, "abrangendo-se a hipótese de afastamento cautelar em que não se saiba exatamente qual será o período total de afastamento".
A decisão judicial é desta sexta-feira (9). De acordo com o advogado que representa Pâmela, Bruno Gonçalves Fereguetti, a decisão diz que é para dar posse à suplente. "Como não existe prazo mínimo, a posse é imediata à notificação, que deve ocorrer na segunda-feira". A assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Linhares informou que o presidente da Casa, Ricardo Bonomo Vasconcellos, ainda não recebeu a notificação da Justiça.
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