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Uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz, solicita que uma das empresas de transporte coletivo do município, a Expresso Aracruz, cumpra com as obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2017 com o executivo e o MPES. A Expresso Aracruz atua no município desde 2014 e tem o direito sobre a concessão pelo período de 15 anos.
No documento, o MPES argumenta que caso a regularização não seja cumprida de imediato, que a prefeitura de Aracruz conclua o processo de caducidade para a extinção do contrato com a Expresso Aracruz. Além disso, o Ministério Público requereu também que seja cobrado da empresa e do município as multas pelo não cumprimento das cláusulas previstas no TAC, com valor total superior a R$ 2 milhões, sendo 1,9 milhão de reais só da Expresso Aracruz.
Entre os descumprimentos, o MPES alega que a Expresso Aracruz não cumpriu com com a obrigação de disponibilizar e instalar, nos locais estabelecidos pela SETRANS, os abrigos de ônibus ainda pendentes, conforme especificações previstas em contrato, e que dos 86 abrigos de ônibus contratualmente previstos, apenas 10 foram instalados, segundo relatório apresentado em fevereiro deste ano.
Outro ponto apresentado na petição, é sobre a não implantação do sistema de Bilhete Integrado, referente à integração temporal no sistema de transporte coletivo conforme estabelecido em contrato.
Já contra a Prefeitura de Aracruz, o MPES explica que uma das cláusulas do TAC obriga o executivo a instaurar imediatamente procedimento administrativo para a extinção da concessão com a Expresso Aracruz. No documento, o Ministério Público revela que o processo de caducidade foi, por diversas, prorrogado e ainda não foi concluído.
PREFEITURA E EXPRESSO ARACRUZ AINDA NÃO FORAM NOTIFICADAS
A Prefeitura Municipal de Aracruz, por meio da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), disse, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público sobre o requerimento que envolve a empresa Expresso Aracruz pelo não cumprimento do TAC assinado em 2017.
Já o diretor da Expresso Aracruz, Ôrtemio Filho, disse à reportagem que a empresa ainda não foi notificada do requerimento e por isso não vai comentar o assunto.
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