Policiais que abaterem gente com fuzil serão investigados, diz procurador

Governador eleito do Rio defende execução de quem estiver com armamento na mão, sem responsabilização do autor

Policiais que executarem sumariamente criminosos portando fuzis serão investigados e poderão ser denunciados por homicídio, ainda que o governador eleito, Wilson Witzel (PSC), autorize o “abate”, alerta o procurador da República Eduardo Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF) no Rio. Segundo ele, a questão pode ser levada à Procuradoria Geral da República no ano que vem, uma vez que uma “licença para matar” emitida pelo Estado afrontaria a Constituição e a legislação penal.

“O artigo 121 do Código Penal, que trata de homicídio, está em vigor. Se o Ministério Público não investigar, baseado no discurso de quem quer que seja, é prevaricação. Não haverá qualquer tipo de retrocesso ou leniência. Quando chegar o caso concreto, quem vai avaliar não é o governador, é quem estiver investigando. Não se pode aproveitar o medo da sociedade e construir e impor uma narrativa”, afirmou Benones em entrevista ao Estado.

O procurador investiga homicídios decorrentes de intervenção policial e trabalha pelo aprimoramento da atividade policial e pela prevenção de mortes de policiais e praticadas por eles. Para ele, este tipo de orientação só se sustentaria se houvesse um instrumento jurídico que a amparasse, ou até uma mudança constitucional, uma vez que a Carta considera o direito à vida fundamental. O governador eleito quer posicionar ‘snipers’ em operações para atuar contra os bandidos com fuzil. Os atiradores receberiam ordens superiores antes de apertar o gatilho.

“As pessoas perderam a capacidade de raciocinar. Os meios não justificam nem santificam os fins. Neste caso, o meio é questionável e os fins não estão claros. Não há como controlar as consequências para o policial, nem mesmo o ‘sniper’. É injusto com o policial. Não existe licença para matar, isso é só em filme de James Bond”, pontuou. “Ninguém está sugerindo que se deva esperar receber um tiro. Um policial, no ambiente operacional, se ver obrigado a intervir num flagrante é muito diferente de se posicionar atirador de elite”.

Ele ressaltou que a necessidade de se interceptar as armas antes que elas cheguem às mãos dos traficantes é que deveria nortear as ações do Estado. “O discurso do medo muitas vezes leva à interpretação de que se está sendo benevolente com o traficante. A defesa que faço não é do bandido, é do Estado brasileiro. O absurdo não é ele estar portando um fuzil, é o Estado não conseguir interceptar a entrada do fuzil no Rio, pelo mar, terra e ar.”

Para Witzel, policiais que participam de operações contra o tráfico “não podem ter dúvidas” na hora de atirar, e aqueles que matarem quem portar fuzis não devem ser responsabilizados “em hipótese alguma”. Como o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), ele defende a excludente de ilicitude, livrando policiais de consequências criminais. Segundo ele, a autorização para o “abate” não aumentará a letalidade violenta no Estado – hoje, em 500 registros por mês, ou 16 assassinatos por dia.

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“Não tem como excluir a ilicitude de antemão. Isso vale para o policial e para qualquer cidadão. A legítima defesa tem todo um regramento”, ressaltou o procurador Benones.