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O gasto do Poder Executivo com a folha de pagamento entrou no chamado limite de alerta, segundo o relatório Painel de Controle, do Tribunal de Contas do Estado (TCES).
A despesa com pessoal referente ao acumulado entre dezembro e os 11 meses anteriores chegou a 45,1% de toda a Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de alerta é 44,1%.
Nos 12 meses considerados, a despesa total com pessoal foi R$ 5,5 bilhões. A RCL, R$ 12,2 bilhões. O Executivo voltou ao limite de alerta após sete meses abaixo do percentual. A folha também havia ficado acima dos 44,1% nos acumulados de janeiro, de fevereiro, de março e de abril de 2017.
Em dezembro, o governo do Estado concedeu um abono a todos os servidores, ativos e inativos, no valor de R$ 1 mil. O extra gerou um impacto de R$ 91,8 milhões na folha de pessoal do Executivo.
Por meio de nota, a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) admitiu que uma das razões para o limite de alerta foi a concessão do abono. Mas não a única. Alegou também que o não recebimento de recursos extraordinários da repatriação, como ocorreu em 2016 (R$ 200 milhões) também contribuiu para a elevação do índice.
Vale destacar que ambos são fatos não recorrentes e tendem a ser eliminados ao longo do exercício de 2018, frisou a nota.
A simples ultrapassagem do limite de alerta não implica em punições. Trata-se, como o nome diz, de um alerta emitido pelo ao Poder quando o gasto alcança 90% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo dentro ou perto do limite de alerta ao longo 2017, o governo prometeu para março deste ano reajustar o salário do funcionalismo. A depender do tamanho do aumento e do comportamento da receita, o índice poderá ser impactado.
A Sefaz informou que o reajuste levará em conta os limites da LRF. Disse também que o indicador está controlado, tanto pelo fato do aumento do gasto com pessoal não ser permanente, quanto pelo aumento contínuo das receitas tributárias do Estado.
JUÍZES
Apesar de sucessivos cortes de gastos, o relatório do TCES mostrou que o Poder Judiciário está na marca do chamado limite prudencial da LRF, que, nesse caso, corresponde a 5,7% da RCL. O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) destacou, por nota, que, em janeiro, a despesa com pessoal foi R$ 721,7 milhões. Em dezembro, era R$ 696 milhões.
O que aconteceu em dezembro de 2017 é que a arrecadação do Estado caiu de forma surpreendente. Não houve aumento de gasto com pessoal no Judiciário do Estado, mas queda na arrecadação, frisou.
Dentro do limite prudencial, e a apenas 0,3 pontos percentuais do limite máximo de gastos com pessoal, o TJES concederá reajuste de 5% aos servidores no final deste mês. Questionado sobre o impacto desse aumento na apuração dos limites da LRF, o TJES ressaltou que já havia previsão legal e que postergou por dois anos esse reajuste, previsto em lei.
Embora às vésperas de o TJES aderir ao efeito cascata do pagamento de abonos pelos órgãos públicos no Estado, em dezembro, o TCES tenha dito que cautela e canja de galinha não fazem mal a ninguém, a Corte de Contas não foi incisiva, ontem, sobre os gastos que o Executivo terá com os reajustes de março. Disse apenas que o relatório fornece uma macrovisão das finanças do Estado, não sendo possível uma análise pormenorizada dos dados. O cálculo para o impacto de reajuste do funcionalismo inclui diversas variáveis tornando o momento prematuro para qualquer posicionamento.
OS NÚMEROS
O relatório Painel de Controle, do Tribunal de Contas, mostrou que, no período de 12 meses, considerados a partir do último dezembro, o Executivo voltou para o limite de alerta. O limite prudencial é 46,35%. Quando o Executivo ultrapassa o prudencial nos períodos oficiais de verificação há vedações como na concessão de reajustes, admissão de pessoal e criação de cargos.
Executivo: 45,1%
O limite de alerta é ultrapassado quando as despesas com pessoal do Executivo ultrapassam 44,1% da Receita Corrente Líquida.
Judiciário: 5,7%
No acumulado até novembro de 2017, o índice estava em 5,67%. Ele aumentou em dezembro, embora as despesas tenham caído de R$ 699,9 milhões para R$ 696 milhões de um mês a outro. Além da receita menor no período, o TJES também concedeu abono de R$ 1 mil a todos os servidores.
Demais poderes: No verde
Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas estão abaixo do limite de alerta.
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