Governo admite fazer concessões para garantir aprovação da reforma

Regra de servidor e limite para benefícios estariam em jogo

No momento em que o Planalto retoma fortemente as negociações para obter os 50 votos que faltam para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu nesta terça-feira que o governo pode fazer novas concessões na proposta para garantir a aprovação. Segundo ele, uma das possibilidades é negociar regras mais brandas para servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. Também estariam em negociação, segundo fontes, regras especiais para agentes penitenciários e elevação do limite para acúmulo de benefícios. O Executivo precisa de 308 votos.

- Há uma discussão para que se aplique uma regra diferente para quem entrou antes de 2003. Não recebemos ainda uma proposta sobre isso. Não tem como avaliar qual é o impacto. Vamos avaliar, se ela agregar votos e não conflitar com os princípios da reforma. Caso contrário, não vamos aceitar - afirmou o ministro, durante o evento “E Agora, Brasil?”, promovido pelo GLOBO, no Rio.

Oliveira comentou que a reforma enfrenta resistência de parlamentares ligados a grupos mais afetados, como os servidores públicos:

- Foram feitas propostas que atenderam a demandas legítimas do processo. Hoje, vejo pressões de grupos para tentar manter tratamentos privilegiados. O processo daqui para frente é muito pragmático. Podem ter alterações adicionais, mas que viabilizem a aprovação.

O ministro chamou atenção para a necessidade da reforma, lembrando que, enquanto as contas públicas fecharam 2017 com um déficit de R$ 124,4 bilhões, a Previdência encerrou o ano com um rombo de R$ 182,4 bilhões - levando em conta apenas o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), operado pelo INSS. Quando se considera o resultado da Previdência como um todo, incluindo o regime de aposentadoria de servidores e militares, o déficit chega a R$ 268,7 bilhões.

Segundo fontes ligadas à Presidência, apesar da pressão de algumas categorias do funcionalismo para manter a integralidade e paridade para quem ingressou até 2003, o Planalto não pretende ceder, porque pode quebrar o discurso oficial de que a reforma vai unificar as regras entre servidores e trabalhadores do setor privado. Um tratamento diferenciado, no entanto, pode ser dado a quem atua com segurança pública. Os agentes penitenciários poderão ter as mesmas regras de policiais federais e legislativos (idade mínima de 55 anos) e pensão integral para familiar em caso de morte em serviço.

Ministério em troca de votos

Outro ponto que pode ser considerado uma barganha é a criação do Ministério de Segurança Pública. A nova pasta é uma reivindicação de deputados da “bancada da bala” e servirá como moeda do governo em troca de votos pela aprovação da reforma. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, que soma mais de 300 integrantes, disse que “a bancada estará lutando pela criação do ministério porque o sistema de segurança é uma torre de Babel”.

Nos bastidores, o governo avalia que, se a reforma não for aprovada na Câmara em fevereiro e concluída no Senado em março, a missão se tornará praticamente impossível. Segundo um auxiliar do presidente Michel Temer, as próximas duas semanas serão decisivas, o que vai exigir um verdadeiro corpo a corpo com parlamentares no esforço por votos.

Há, ainda, pressão para que o governo mude o limite previsto para acumulação de benefícios (pensão e aposentadoria) na reforma de dois salários mínimos para o teto do INSS (R$ 5.645). Mas o Planalto alerta que a proposta permite que a pessoa opte pelo benefício de maior valor, e isso significa que ele pode ser muito superior ao teto do INSS. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reiterou que a fixação de idade mínima e a unificação dos regimes são itens sagrados da proposta.

O otimismo do governo em torno da aprovação da reforma não está em consonância com o discurso de parlamentares, inclusive os da base aliada, que estão preocupados com as eleições. Para os líderes do DEM, deputado Efraim Filho (PB), e do PSD, Marcos Montes (MG), as dificuldades aumentaram de dezembro, na última tentativa de pôr a matéria em votação, para cá.

- Quanto mais o tempo passa, pior vai ficando - disse Montes.

Efraim concorda:

- O governo não tem votos e deveria assumir. Se puser para votar e perder, vai ser pior.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que, apesar de haver uma data, o governo não tem os votos:

- A votação está marcada, mas precisamos de votos.

A expectativa do governo é que o texto seja apreciado na Câmara em 20 de fevereiro. A previsão é que, na terça-feira, Maia inicie a discussão da emenda aglutinativa que contém o pacote de mudanças.

Embora confirme fevereiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que a contagem de votos é pouco precisa:

- Estamos trabalhando nessa direção e temos confiança, porque é uma necessidade. Há diversas contagens. Hoje, ainda há muitos parlamentares em suas cidades, então, essa conta é muito imprecisa. Vamos saber exatamente no dia da votação.

Regra de ouro sob risco em 2019

Na conversa com O GLOBO, Dyogo Oliveira destacou ainda que a possível aprovação da reforma da Previdência neste ano ajuda, mas não garante o cumprimento da chamada regra de ouro em 2019. Prevista na Constituição, ela determina que o governo não pode se endividar para arcar com despesas correntes, como pessoal. O ministro confirmou que a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES ao Tesouro garantirá o cumprimento da regra este ano.

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Já o presidente Michel Temer disse acreditar que a emenda constitucional do teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação, será revista antes do prazo de dez anos, graças à recuperação da economia. A norma, aprovada em 2016, estabelece que a medida tenha duração de 20 anos, podendo ser mudada na metade do tempo.