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O prefeito de Fundão, Pretinho Nunes (PDT), enviou no início do mês para a Câmara do município um projeto de lei de reformulação administrativa do Executivo. O objetivo é se adequar a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPES) em 2016. O TAC determina em síntese a realização de concurso público para contratação de 130 servidores efetivos no lugar de comissionados.
A proposta da prefeitura traz, entre outras mudanças, a extinção de 68 cargos comissionados passando dos atuais 198 servidores deste tipo para 130. Ainda conforme a administração municipal, outros 50 postos que não estão preenchidos também serão extintos, chegando a um total de 118 vagas, 12 a menos do que prevê o acordo com o MP. O Executivo ainda propõe fundir a Secretaria de Esportes com a de Turismo, Cultura e Lazer, além da pasta da Fazenda com a de Finanças e Planejamento.
Vereadores da oposição, por sua vez, têm criticado a proposta que tramita no Legislativo, afirmando que ela deverá impactar negativamente nos cofres do município. Segundo eles, alguns cargos estão sendo extintos para dar lugar a outros com salários maiores. Alguns dos exemplos ocorrem nas secretarias que pretende-se juntar. Na nova de Esportes, o cargo de diretor de departamento, cujo salário é de R$ 965, seria extinto para se criar o posto de coordenador de Turismo e Cultura, que receberá R$ 1,8 mil.
Na futura pasta de Finanças pretende-se acabar com três cargos de assessores técnicos, cujos salários somados chegam a R$ 2,8 mil para dar lugar a um gerente tributário que custará R$ 3 mil por mês aos cofres municipais. Os parlamentares ainda apontam, entre outros questionamentos, que a proposta do Executivo prevê a criação de oito cargos de assessor especial, função que antes não existia. O salário para cada um será de R$ 2,2 mil.
"Esse projeto não tem nada a ver, não corresponde ao cumprimento do TAC com o MP. Ele (o TAC) exige que em alguns setores sejam feitos concursos públicos. Já o projeto extingue cargos em todas as secretarias e cria outros com salários mais altos", aponta o presidente da Câmara de Fundão, Eleazar Lopes (PCdoB), que faz parte da oposição ao prefeito, que é composta por seis dos 11 vereadores da cidade.
Já o prefeito garante que a proposição está em conformidade ao pedido do Ministério Público e que as mudanças no todo resultarão em economia ao erário. Hoje, o Executivo gasta R$ 5.687.695,00 por ano com os salários de comissionados e com a alteração passará a gastar R$ 5.217.030,00, o que resultaria em uma economia de R$ 470.665,00.
"A redução em 35% dos cargos (de 198 para 130) contemplou a retirada de todos os servidores comissionados de áreas exclusivas de atuação do quadro efetivo, para adequar o município às determinações constitucionais. Também acarretará em importante economia total para os cofres públicos", disse, em nota, o prefeito Pretinho Nunes.
Tramitando na Câmara sem pedido de urgência, o projeto de reformulação administrativa do Executivo ainda se encontra na Procuradoria da Casa para ser avaliada a sua admissibilidade. No momento, não há data para ela ser votada em plenário pelos parlamentares.
MP DIZ QUE PROJETO TEM QUE SER ADEQUADO
Apesar de a prefeitura afirmar que o projeto de lei está todo em conformidade com o TAC, o Ministério Público, por sua vez, diz que alterações terão que ser feitas e uma nova proposição deverá ser apresentada pela administração.
O órgão, que não revelou quais mudanças deverão ser feitas, esteve reunido na terça-feira (20) com o prefeito, secretários e procuradores municipais para tratar do assunto.
"O projeto de lei, tal como apresentado, necessita de adequações para o atendimento integral aos termos do TAC. O assunto foi tratado com os representantes da prefeitura, que se comprometeram a fazer as alterações necessárias e apresentarem nova proposição. A Promotoria de Justiça continuará acompanhando e fiscalizando o cumprimento do TAC", explicou o órgão, em nota.
Sobre o possível aumento de custos com a nova reformulação, o que foi apontado pelos vereadores da oposição, o MP disse que "por ora, não há elementos suficientes para afirmar, com certeza, se haverá aumento de despesas com pessoal. Os representantes da prefeitura asseveraram, de forma enfática, que haverá redução de pessoal comissionado e de despesas em relação aos gastos atuais", trazia a continuação do texto.
O Ministério Público ainda explicou que em caso de descumprimento injustificado do TAC, existe a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para a execução do mesmo "com base em título extrajudicial, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade pessoal dos gestores".
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