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Reivindicação antiga dos policiais militares, o adicional por periculosidade, uma verba extra para os servidores que trabalham em situações de risco, está previsto em projeto de lei complementar apresentado na Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais Enivaldo dos Anjos (PSD) e Amaro Neto (PRB) protocolaram na última quarta-feira (21) a proposta, que assegura o pagamento do benefício para PMs, policiais civis e bombeiros.
Mesmo sendo autor da proposta, Enivaldo reconhece que o projeto enfrentará dificuldades para se tornar lei, já que pode ser considerado um vício de iniciativa. Constitucionalmente, os parlamentares não podem aprovar leis que aumentam gastos para o Executivo.
Eu fiz o projeto para propor a discussão. Não tenho interesse em ser autor da lei que vai reconhecer o benefício aos policiais, mas quero propor a discussão. A proposta é que o adicional seja de 40%, mas se o governo entender que só é possível dar um percentual menor e reconhecer a necessidade do benefício, já me dou por satisfeito, conta.
O projeto foi protocolado um dia após o deputado Amaro Neto sofrer desgaste com associações de policiais civis e militares e até com o próprio comandante da Polícia Militar, o coronel Nylton Rodrigues. A categoria repudiou o uso do termo policial sapecado, dito pelo o deputado em seu programa de TV, quando noticiou o atentado sofrido pelo policial militar Afonso Miller Costa de Mello. Enivaldo diz que não há relação entre o timing da proposta e o incidente.
Eu estava trabalhando nesse projeto e perguntei para o Amaro, por conta do trabalho dele no programa policial, se ele assinaria junto comigo e ele aceitou. Eu acredito que jornalista não pode sofrer censura. Não há desrespeito, foi apenas uma expressão que ele usa no programa, pontua.
Na justificativa do projeto, Enivaldo e Amaro registram que a ideia é "reconhecer e valorizar ainda mais a atividade daqueles que exercem atribuições notoriamente perigosas". Quem atua em setores administrativos não teria direito ao benefício, de caráter indenizatório.
O projeto não especifica qual seria o impacto financeiro da medida. Amaro Neto também foi procurado pela reportagem, mas não deu retorno.
Segundo Enivaldo, o projeto já conta com o apoio dos deputados Euclério Sampaio (de saída do PDT), Josias da Vitória (PPS), Marcelo Santos (PMDB) e Gilsinho Lopes (PR). O líder do governo na Assembleia, Rodrigo Coelho (PDT), disse que ainda vai estudar a proposta.
"PROJETO É JURIDICAMENTE FRACO, MAS TEM MÉRITO POLÍTICO", DIZ ADVOGADO
O advogado e professor de Direito Cláudio Colnago explica que qualquer proposta de aumento de cargos ou de remuneração é de prerrogativa do poder Executivo. No entanto, é comum que parlamentares proponham projetos desta natureza, a fim de colocar o assunto em pauta.
O raciocínio é que o chefe do Executivo é quem tem o controle da máquina pública, possui a previsão de receitas e despesas e é quem vai responder por crimes de responsabilidade, caso as contas não fechem. No entanto, não se pode dispensar o mérito político do parlamentar ao colocar um projeto para debater a remuneração de agentes da segurança pública, ainda que tenha alguma fragilidade jurídica, afirma.
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