Deputados apresentam duas PECs sobre segunda instância em 15 dias

Propostas querem deixar claro na Constituição que a prisão começará depois da sentença de 2º grau

Ressuscitada após a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância da Justiça, a discussão sobre execução antecipada da pena levou à apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na Câmara somente nos últimos 15 dias. São esses projetos que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), promete levar à votação. Ambos querem deixar claro na Constituição que a prisão começará depois da sentença de segundo grau, ainda que haja recursos pendentes nos tribunais superiores.

O deputado Alex Manente (SP), líder do PPS na Câmara e autor de uma das PECs, apresentada no último dia 27, acredita que a prisão de Lula facilitará a aprovação da matéria no Congresso. Ele conta que conseguiu mais de 171 assinaturas, número mínimo por se tratar de emenda constitucional, em cerca de 24 horas após uma declaração do juiz Sergio Moro, da Lava Jato na primeira instância, de apoio à execução antecipada da pena.

"É uma matéria que depende muito da opinião pública. O caso do Lula agora vai trazer uma facilidade para a PEC tramitar, sem dúvida", diz Manente.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será designado um relator, e tramita em conjunto com a outra PEC recente sobre o tema, de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS). O democrata não conseguiu todas as assinaturas necessárias no fim de março. Mas no último dia 4, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o habeas corpus a Lula abrindo caminho para que ele fosse preso, Lorenzoni obteve o apoio necessário para protocolar a proposta de emenda constitucional.

Enquanto deputados comemoram o apoio para apresentar suas PECs na esteira da prisão de Lula, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), pré-candidato à presidência da República, reclama do contrário. Sustenta que colegas retiraram as assinaturas de uma proposta semelhante que ele apresentou, em meados do ano passado, em prol da execução da pena em segunda instância. Os senadores apontados como desistentes da PEC, Regina Sousa (PT-PI), José Pimentel (PT-CE) e Pedro Chaves (PRB-MS), foram procurados pela reportagem, mas não retornaram.

Pela proposta de Alvaro Dias, a Constituição trará textualmente a previsão de cumprimento da pena após decisão de segunda instância. Além disso, admite a prisão preventiva e temporária de membros do Congresso Nacional se usarem o cargo para a prática de crime. E retira a competência da Câmara e do Senado de sustar andamento de processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. As duas Casas também deixariam de deliberar sobre prisão em flagrante de seus membros.

NA GAVETA

Outra proposta para permitir prisão após segunda instância, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ainda em 2011, está pronta para ser pautada no plenário desde janeiro de 2015. A PEC prevê que órgãos colegiados da Justiça poderão, ao proferirem uma condenação, expedir o mandado de prisão, independentemente do cabimento de eventuais recursos.

"O efeito prático é que a pena comece logo a ser cumprida, mesmo que haja recursos. Fora isso é impunidade. Minha proposta não é circunstancial, está há mais de dois (anos) para ser votada, mas falta vontade política de uma forma geral", reclama Ferraço.

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Há outras propostas, não em forma de PEC, tramitando sobre o tema. Na Câmara, pelo menos sete projetos de lei apresentados desde 2016 têm esse teor. Desses, o único que se destina a garantir que a pena seja executada somente depois de esgotados todos os recursos foi apresentado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), em março do ano passado. Os demais vão na linha da prisão antecipada.