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Dois projetos aprovados pelos deputados estaduais e já sancionados pelo governador Paulo Hartung (PMDB) permitem que procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa tenham incrementos de 30% nos salários. Para ganhar mais, deverão aderir a um regime de dedicação exclusiva (RDE), abrindo mão da atuação como advogados em escritórios particulares - atividade permitida a esses servidores - e elevar a carga horária semanal de 30 para 40 horas.
Os 112 procuradores do Estado, segundo o Portal da Transparência, ganham entre R$ 14,6 mil a R$ 22,5 mil brutos. Com 30%, a variação sobe para entre R$ 18,9 mil e R$ 29,2 mil. Eles também têm direito a honorários, verba paga por quem perde um processo ao advogado da parte vencedora. Em 2017, os honorários dos procuradores variaram entre R$ 655 e R$ 7 mil mensais cada um.
Na Assembleia, os 23 procuradores, segundo o Portal da Transparência, ganham entre R$ 18,2 mil e R$ 22,4 mil. Com 30%, seriam R$ 23,6 mil e R$ 29,1 mil. O valor entrará como gratificação, baseada no subsídio.
Tanto no Executivo quanto no Legislativo, os critérios de adesão ao RDE ainda precisam ser regulamentados, como preveem os próprios projetos. O do Estado foi elaborado pelo Poder Executivo. O da Assembleia, pela Mesa Diretora da Casa.
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Segundo o procurador-geral da Assembleia, Rafael Teixeira de Freitas, o Legislativo "aderiu" ao projeto originariamente preparado pelo governo para os procuradores do Executivo. Do contrário, os da Assembleia poderiam ir à Justiça para ter acesso ao mesmo RDE.
"Entendo o projeto como algo bom para a Assembleia e para o Estado. É uma opção para ter aumento de carga horária e dedicação exclusiva. É uma remuneração por eles estarem trabalhando mais. Pode gerar mais economia do que despesa. Na Assembleia, a chefia da Procuradoria junto com a Mesa Diretora vai avaliar se a adesão de cada um é necessária ou não, se há disponibilidade financeira e orçamentária", comentou.
Apesar da vedação, no RDE, das atividades de advocacia e de consultoria jurídica fora das atribuições institucionais, a lei complementar permite o exercício do magistério. No âmbito do Executivo, o projeto ainda criou uma "residência jurídica", que permitirá bolsas de cerca de R$ 2 mil para 60 estudantes de especialização e para "profissionais egressos de curso de graduação". Os projetos chegaram à Assembleia no dia 5 de abril. Foram sancionadas no dia 10.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Leonardo Pastore, não quis comentar a alteração alegando que a proposta não foi debatida com a categoria. "Toda prerrogativa que envolva a classe deve passar por um amplo debate, o que não aconteceu. Não se altera a estrutura de uma carreira sem isso", frisou. A Procuradoria-Geral do Estado não se manifestou.
Procuradores são servidores que atuam como advogados do Estado. Na Assembleia, também analisam os projetos que tramitam na Casa.
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