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A Assembleia Legislativa esboça entrar na discussão sobre a revisão do foro privilegiado para autoridades do Estado. Ontem, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou uma PEC para acabar com o foro privilegiado para todas as autoridades do Estado, nos casos de crimes cometidos no exercício das funções ou em razão delas.
Na justificativa, o parlamentar diz que a igualdade de todos perante a lei, prevista na Constituição Federal, é uma grande expectativa da sociedade capixaba e nacional.
Para a PEC prosperar, os deputados teriam que contrariar os próprios interesses. Afinal, em 2012, eles aprovaram uma emenda que ampliou o foro privilegiado deles mesmos, no Tribunal de Justiça, para qualquer caso que envolvesse suspensão ou perda dos direitos políticos ou perda da função pública.
Mas a Assembleia pode, por conta própria, alterar regras de foro especial que estão referenciadas na Constituição Federal? Enivaldo diz que sim.
Constituições
Especialistas também dizem que é possível a Assembleia fazer o debate. As Constituições dos Estados precisam sofrer os mesmos influxos que a Federal. 90% são normas de repetição obrigatória da Constituição Federal. Se a Federal está desatualizada, a mesma coisa pode ser dita com relação às estaduais. Seria de bom alvitre que o legislador fizesse alterações, comentou o professor Dalton Morais. A Assembleia ampliou o foro para vários cargos. Também poderia restringir, acrescentou Américo Bedê.
Mas haverá efeito prático? Não adianta o Estado antecipar esse debate sem saber o que vai ser decidido em Brasília, comentou o professor da FDV Anderson Santana Pedra.
O Congresso não pode votar nada nesta legislatura, em face da intervenção no Rio. Quem está decidindo é o STF. O Espírito Santo pode tomar uma decisão mais corajosa. Se a PEC do Congresso for mais conservadora, a gente modifica aqui, disse Enivaldo.
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