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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação que deve limitar o foro privilegiado de parlamentares e diminuir o número de processos analisados pela Corte. No ano passado, oito ministros do STF já votaram nesse sentido. Em novembro, no entanto, Dias Toffoli pediu vista. Agora, ele dará início à votação. Ainda faltam votar Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Entenda o que significa o processo e seus desdobramentos:
O que o Supremo vai decidir?
O STF vai retomar um julgamento, suspenso em novembro, sobre a limitação do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Até agora, oito dos 11 ministros já votaram. Seis deles se posicionaram a favor de que os parlamentares só devem ser julgados pela Suprema Corte quando forem acusados de crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tenham relação com a atividade parlamentar (o relator, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia). O ministro Alexandre de Moraes acha que o foro deveria valer para todos dos crimes. Dias Toffoli pediu vista e apresenta seu voto nesta quarta e será sucedido por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Se o STF mudar a regra atual, como fica o foro parlamentar?
Caso a maioria dos ministros apoie a restrição do alcance do foro, senadores e deputados federais só responderão a processos no STF quando forem investigados e acusados de crimes cometidos durante o mandato que estão exercendo e que envolvam suas atividades parlamentares. No caso de um furto ou de uma denúncia de violência doméstica, por exemplo, eles não seriam julgados pela Suprema Corte e sim na primeira instância da Justiça. Caso o mandato do parlamentar se encerrar antes do julgamento, o processo será enviado para a instância competente, salvo quando a ação já estiver em vias de ser julgada.
Como é hoje?
Hoje, todos os candidatos que são eleitos para deputado federal e senador passam a ter seus processos analisados pela Suprema Corte assim que assumem seus mandatos, mesmo que os processos estejam próximos do julgamento e independente de quais instâncias ele estiver tramitando. E se o parlamentar não se reeleger, o processo é devolvido para a instância do estado de origem onde estava antes de ser abrigado pelo STF.
O que aconteceria com os processos que estão em andamento no STF caso os políticos perdessem o foro?
Ainda não está claro. Há dúvidas sobre a partir de que momento se poderá aplicar a nova regra se ela for aprovada pelos ministros. Também não se sabe como os juízes de instâncias inferiores poderão aplicar medidas cautelares ou diligências contra os parlamentares. Por exemplo, se um juiz determinar a busca e apreensão na casa ou no gabinete de um deputado ou um senador, precisa pedir autorização ao STF? Como ficam os processos da Lava-Jato? Há possibilidade, no final do julgamento, dos ministros fixarem uma modulação para dirimir estas dúvidas.
O julgamento pode ser novamente interrompido? E aí o que acontece?
Sim, pode. Tanto por um novo pedido de vista como por falta de tempo para concluir o julgamento. Nesse caso, as decisões já pronunciadas não têm qualquer aplicação. A nova regra só passará a valer após a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão.
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