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A Câmara dos Deputados deve instalar hoje a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o foro privilegiado para membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. A criação da comissão foi determinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, na última quinta-feira, mesmo dia que o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o foro privilegiado para deputados federais e senadores.
O texto que tramita na Câmara é mais rigoroso do que o aprovado pelo Supremo. Entenda as diferenças:
O que foi aprovado pelo STF?
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram reduzir o foro privilegiado apenas para parlamentares em ações penais. Só permanecerão no STF inquéritos e ações penais relacionados a crimes cometidos durante o mandato e em função dele. A decisão não atinge o Judiciário e o Ministério Público.
O que propõe da PEC que tramita na Câmara?
A PEC acaba com o foro de processos criminais para todas as autoridades, incluindo as estaduais e municipais dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Há exceção apenas para presidente e vice-presidente da República e para os presidentes da Câmara, Senado e do STF. Esses são os únicos que ainda continuariam processados no STF. No dia 22 de novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade da proposta.
Por que a Câmara decidiu apreciar a questão do foro agora?
Na prática, a atitude de Rodrigo Maia representa uma reação à decisão do Supremo. Parlamentares acham injusta a forma como se deu a decisão do STF, já que não houve qualquer menção ao fim do foro de integrantes do Judiciário ou do Ministério Público.
O que já está em vigor?
A decisão do STF já está valendo e ministros começaram a enviar à primeira instância do Judiciário processos de deputados e senadores que não estão mais protegidos pelo foro especial.
A PEC pode ser promulgada mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro?
A princípio, não. A Comissão Especial será instalada na Câmara para discutir a PEC, mas nenhuma mudança na Constituição pode ser promulgada durante intervenção federal. No entanto, existe a possibilidade de suspender temporariamente a intervenção para promulgar a PEC.
Como será a tramitação da PEC?
Caso seja aprovada na comissão especial, ainda tem que ser enviada ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisa dos votos de 308 dos 513 deputados. Se forem feitas alterações no texto aprovado pelo Senado, a matéria tem que ser analisada novamente pelos senadores.
Se aprovada a PEC, a decisão do STF perde efeito?
Sim. O texto da PEC é mais amplo do que o aprovado pelo Supremo, que permite que deputados e senadores mantenham o foro privilegiado nos casos de crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com a atividade parlamentar. A PEC acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, à exceção apenas de presidente e vice-presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
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