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Foro privilegiado: saiba o que já foi decidido e o que pode mudar

Foro privilegiado: saiba o que já foi decidido e o que pode mudar

Julgamento sobre restrição ao foro especial será retomado na tarde desta quinta-feira (03)

Publicado em 3 de maio de 2018 às 11:03

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Com dez dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tendo votado pela restrição do foro privilegiado para deputados e senadores, a Corte interrompeu o julgamento nesta quarta-feira (02) deixando uma certeza e várias dúvidas sobre o futuro da nova regra. A discussão deve ser retomada nesta tarde, com o voto do ministro Gilmar Mendes, mas é fato consumado que vários congressistas deverão perder o foro no Supremo. Veja abaixo tira-dúvidas sobre o que foi decidido até agora e o que pode ser definido na sessão de hoje.

Gilmar Mendes: voto do ministro é o último do caso do foro privilegiado no STF. (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Qual a nova regra que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve aprovar para o foro privilegiado?

Até agora, há dez votos pela proposta de manter no Supremo apenas processos cometidos ao longo do mandato parlamentar, com relação direta à função pública exercida.

Há possibilidade de ser aprovada outra proposta?

Existem três votos para que se incluam na regra do foro também crimes comuns, sem relação direta com a função da autoridade, mas cometidos durante o mandato. Há a possibilidade de outros ministros mudarem o voto nesta quinta-feira (03).

Quem será atingido com a mudança?

O voto do relator fala em deputados e senadores. No entanto, ao fim do julgamento, há a possibilidade de se estender a regra para outras autoridades com direito ao foro especial - como, por exemplo, ministros de Estado e governadores.

Quantos processos sairão do STF?

Depende da regra a ser aprovada. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a mudança atingiria 95% dos processos da Corte. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira (02) que, em seu gabinete, o índice não passaria de 20%.

Todos os processos que sairão do STF vão para a primeira instância?

Esse ponto ainda não foi definido. O relator, Luís Roberto Barroso, fez essa sugestão. Mas há ministros que discordam. Um deputado que cometeu o crime quando era governador, por exemplo, teria que ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o foro indicado para o cargo.

Casos já em andamento serão afetados?

Ao fim do mandato, a investigação aberta na Corte seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não acontecerá se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. Nesses casos, o objetivo de manter o foro seria evitar o adiamento da conclusão do processo.

O que acontece se o STF mudar as regras antes do Congresso?

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A decisão do STF é capaz por si só de alterar as normas do foro. Mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso é mais extensa. Assim, se aprovada, estenderá o fim do foro para outras autoridades, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público. A PEC, já aprovada no Senado, está na Câmara.

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