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A notícia-crime registrada pelo procurador-geral da Câmara da Serra, Matheus Sobreira, que pede a prisão preventiva e o afastamento das funções parlamentares do vereador Cabo Porto (PSB) não surtirá efeitos imediatos. Ela deverá primeiro passar pelo crivo do Ministério Público Estadual (MPES) para somente depois receber a decisão do juiz.
É o que explica o advogado criminalista Rivelino Amaral. Segundo ele, qualquer cidadão pode noticiar um crime à Justiça. No entanto, existem passos protocolares a serem seguidos.
"Via de regra, o juiz que receber a notícia-crime irá encaminhá-la ao Ministério Público para que seja dado um parecer. Só depois disso o juiz deverá decidir", explica Rivelino. Ele ainda pontua: "Quem prende são os juízes, mediante decisões fundamentadas. Só se prende as pessoas em casos de extrema necessidade".
ANDAMENTO
A notícia-crime foi protocolada nesta segunda-feira (14) na Vara Criminal da Serra. O Tribunal de Justiça não informou se já houve recebimento e por parte de qual juiz.
No ofício, o procurador-geral da Câmara acusa Porto de abuso de poder e de associação criminosa, sob a alegação de que ele teria entrado armado no Plenário da Casa, além de ter determinado a ação policial que flagrou o vereador Stefano Andrade (PHS) e outros dois servidores da Câmara da Serra dentro de um veículo, no qual foram encontrados R$ 11 mil em espécie e uma arma de fogo sem registro.
Cabo Porto, que prestou depoimento à Justiça nesta terça-feira (15), na audiência sobre a greve da Polícia Militar, voltou a afirmar que ficou surpreso com as acusações e negou que tenha praticado abuso de poder ou que tenha forjado o flagrante da arma contra Stefano, como chegou a sugerir Sobreira.
O vereador afirma que estuda quais medidas tomará. "Eu tenho porte, mas sei onde posso usar minha arma. Eu liguei para a Polícia Militar e pedi apoio porque estava sendo seguido. Sobre quem foi abordado e o que foi encontrado, cada um que responda por si", declarou.
O criminalista Rivelino do Amaral esclarece que policiais da reserva, como é o caso de Porto, podem solicitar o porte de arma. "É possível, pois o policial se dedicou a uma atividade que coloca em risco a vida dele. Ele pode argumentar que necessita do porte para proteção", diz.
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