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O fim das negociações entre as entidades de magistrados e procuradores com a Advocacia-Geral da União (AGU) para fechar um acordo sobre o pagamento de auxílio-moradia para juízes membros do Ministério Público explicitou o cenário de impasse que marcou as reuniões comandadas pela ministra da AGU, Grace Mendonça. E uma solução, mesmo pela via judicial, não deve ocorrer neste ano, segundo fontes ouvidas pela reportagem, mantendo, assim, o pagamento do benefício sem mudanças.
O relatório da AGU, enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF), deixa claro que as partes, inclusive a União, nunca abriram mão de suas posições já manifestadas no processo que estava na pauta da Suprema Corte, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para que o julgamento do caso fosse adiado para se tentar um acordo entre as partes.
Um fonte, com acesso às negociações e às comunicações internas entre os magistrados, disse ao GLOBO que o teor das conversas entre os juízes indica que não haverá mudança na atual situação neste ano por vários motivos.
As soluções defendidas pela magistratura e pelo MP são o aumento do teto salarial do funcionalismo público de modo a incorporar o auxílio-moradia, que hoje rende R$ 4.377,00 por mês para quase todos os magistrados e procuradores, ou a criação de um novo benefício que resultaria em aumento nos rendimentos dessas duas categorias por tempo de serviço.
No primeiro caso, seria necessário o STF encaminhar ao Congresso um projeto de lei pedindo o reajuste do salário dos ministros do Supremo, o que elevaria o salário da magistratura e do MP. No segundo caso, seria necessário o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
A conta dos juízes é que nenhuma dessas soluções podem ser encaminhadas neste ano. A atual presidente do Supremo, minstra Cármen Lúcia, é contra o aumento do teto salarial e não vai encaminhar esse projeto de lei até o final do seu mandato em setembro. Mas, com a mudança de comando na Corte, quando o ministro Dias Toffoli assumir o posto, se abre a possibilidade de enviar essa proposta ao Congresso, mas isso só ocorreria numa nova Legislatura, em 2019.
Já a Emenda Constitucional não pode ser aprovada neste ano, por causa da intervenção federal na área de segurança pública, e só tramitaria em 2019.
"Isso tudo já está delineado para deixar esse assunto em banho maria até o final do ano", disse o magistrado a reportagem, sob condição de anonimato.
A nota emitida pela AGU nesta quarta-feira (20) também aponta para uma solução Legislativa. "A solução consensual para a controvérsia jurídica em torno do pagamento da ajuda de custo para moradia a juízes e membros do Ministério Público dependerá de alteração legislativa", diz o texto divulgado mais cedo.
Só em abril, último dado público sobre pagamentos a juízes, disponiblizado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram pagos mais de R$ 73,5 mihões de auxílio-moradia para os magistrados de todos os tribunais do país. Ou seja, nos três meses em que o benefício ficou em negociação na AGU, os cofres públicos já arcaram com mais de R$ 220 milhões.
CÁLCULO POLÍTICO
Esse cálculo político está em linha com as manifestações das entidades após a AGU encerrar as negociações da mesa de conciliação. Elas evitaram críticas e deixaram as portas abertas para entendimentos.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz Fernando Mendes, disse ao GLOBO que agora é preciso aguardar a manifestação do ministro Fux, mas que a Ajufe sempre defendeu a revisão do teto da magistratura ou a criação do benefício por tempo de serviço na carreira pela aprovação da PEC.
"Agora temos que aguardar o ministro Fux", afirmou Mendes.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o procurador José Robalinho, afirmou que não considera que as negociações estão encerradas.
"Nós ainda estamos de braços abertos para uma negociação. O relatório da ministra não fala em desacordo", disse Robalinho.
Procurado pela reportagem, o ministro Fux não quis se manifestar. Agora, cabe a ele levar o caso novamente ao plenário, já que as negociações não tiveram êxito.
Fux só pautou o caso quase quatro anos depois de conceder uma liminar autorizando todos os juízes a receberem o auxílio-moradia.
Em setembro de 2014, ele acatou o pedido da Ajufe para estender o benefício aos juízes federais. Na sequência, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações pedindo a extensão do benefício a todos os juízes brasileiros, incluindo a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho, além de tribunais estaduais. O pedido também foi atendido pelo ministro.
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