Discussão do auxílio-moradia volta à estaca zero

Cabe ao ministro Luiz Fux, de novo, devolver ações sobre o benefício para que sejam pautadas no plenário do STF

Parecia que um imbróglio de quase quatro anos chegaria ao fim. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia liberado para a pauta no plenário as ações que tratam da concessão do auxílio-moradia à magistratura – e, por extensão, aos membros do Ministério Público e tribunais de contas. No dia 21 de março deste ano, no entanto, na véspera do julgamento, o próprio Fux, que segurou o caso por todo esse tempo, retirou as ações da pauta e decidiu enviar a questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

A intenção era buscar uma solução consensual sobre o benefício de R$ 4,3 mil mensais, pago até mesmo a quem tem moradia própria e livre do teto remuneratório e descontos de imposto de renda e Previdência. Três meses depois, a única coisa que mudou é que três meses se passaram. A Câmara de Conciliação, da qual participa a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de magistrados e membros do Ministério Público, sugeriu, apenas, que os salários dos ministros do Supremo – que equivalem ao teto do funcionalismo público nacional – sejam reajustados para englobar a cifra referente ao benefício.

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Assim, o teto remuneratório iria para R$ 42,1 mil, provocando um efeito cascata nos Estados. Outra opção, segundo a Câmara de Arbitragem, seria aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando um adicional por tempo de serviço para as categorias. Ambas as sugestões, no entanto, além de questionáveis, são inócuas. Dependem de alterações legislativas, votação no Congresso Nacional, e constam no ofício enviado pela AGU ao ministro Fux.

Mas o que cabe ao STF é definir se o pagamento do auxílio-moradia, nos atuais termos, é constitucional ou não. O Supremo, por meio da assessoria de imprensa, informou à reportagem nesta quinta-feira (21) que o ministro não tem "qualquer posicionamento" a respeito das propostas apresentadas e também não há prazo para que as ações sobre o benefício voltem a ser pautadas na Corte. Da última vez, como já mencionado, levou quatro anos. Desde outubro de 2014 o benefício é pago com base em liminares (decisões provisórias) de Fux.

Até agora, isso já custou R$ 4 bilhões, somente à União, de acordo com dados do relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). No Espírito Santo, entre os 344 juízes e desembargadores ativos da Justiça Estadual, 319 contam com o benefício, o que corresponde a 92,7%. Dos 289 promotores e procuradores de Justiça em atividade no Ministério Público do Espírito Santo (MPES), 255 recebem (88,2%).

DIÁLOGO

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, que participa das negociações, diz que as conversas não estão encerradas. "A conciliação pode ser retomada mais adiante e tem que ser feita sob sigilo. Precisamos esperar o posicionamento do ministro Fux. A conciliação se esgota quando se chega a um impasse, quando não há mais o que conciliar e não foi isso que aconteceu. O diálogo é a melhor forma de resolver isso. Entendemos que a opinião pública é contra esse instituto (o auxílio-moradia). Uma saída legislativa seria melhor", avalia Cavalcanti.

NA CÂMARA

A iniciativa legislativa que corre paralelamente, no entanto, um projeto para reduzir os supersalários, determinando quais verbas devem ser submetidas ao teto remuneratório e quais não devem, não tem agradado às categorias. O substitutivo do deputado Rubens Bueno prevê que o auxílio-moradia ainda pode ultrapassar o teto, mas impõe critérios ao pagamento, que seria limitado, por exemplo, ao prazo de 12 meses e somente a servidores ou membros de Poderes deslocados em função do trabalho. O projeto também reforça que quem mora com quem já recebe valor similar e não faria jus à verba.

Em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público diz que o texto insiste em "erros" e em uma "ideia fixa". "Muito embora o texto do projeto também abranja verbas que são pagas e recebidas por integrantes do Poder Executivo, como os jetons de participação e os honorários de sucumbência, em seu voto escrito e na fala em plenário, o relator (Bueno) insistiu e insiste em se referir apenas a cortes em itens percebidos pelas magistraturas nacionais. Não há como não antever nesta ideia fixa, então, uma mensagem política contra o Judiciário e o Ministério Público, como se fossem os únicos a terem alegados 'privilégios'", diz a nota.

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O substitutivo foi apresentado no último dia 12 na Comissão Especial do Teto Remuneratório, na Câmara dos Deputados. A votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo.