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O contrato para realizar a limpeza pública do município de Aracruz virou alvo de uma briga judicial entre a empresa vencedora da concorrência, e a prefeitura do município.
A disputa pela contratação emergencial, feita por dispensa de licitação, teve como vencedora a empresa Estre Ambiental, que tem sede no Rio de Janeiro. A proposta do contrato era de cerca de R$ 3 milhões para os seis meses, R$ 1,1 milhão a menos que a segunda colocada, a SA Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais.
A SA é a atual empresa responsável pela limpeza da cidade, desde março de 2017, tendo firmado três contratos emergenciais sucessivos com a prefeitura.
No final de maio, a prefeitura declarou a Estre como vencedora da disputa. No entanto, dois dias depois considerou a empresa sem condições de realizar o trabalho, por falta de licença ambiental que não constava no edital. Em seguida, convocou a empresa que foi a segunda colocada no processo, a SA, para assumir o contrato. Insatisfeita, a Estre acionou a Justiça.
"Nós atendemos a todas as exigências do edital, tanto é que a administração nos habilitou. Mas antes da assinatura do contrato, a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans) encaminhou ofício exigindo uma série de documentos, que não estavam previstos, como condição para a assinatura do contrato. A lei veda esta exigência, pois senão haverá uma reserva de mercado, pode implicar no favorecimento de alguém que já possui a licença", explicou o advogado que representa a empresa, Gabriel Turiano.
LICENÇA
Segundo o advogado, apesar do problema, a empresa solicitou e obteve a licença junto ao Iema e a enviou à Setrans, que optou por contratar a SA.
Por nota, a Prefeitura de Aracruz admitiu que o documento não foi exigido no edital, já que é um documento inerente ao próprio serviço e qualquer empresa que presta serviço nessa área sabe que é obrigatório.
Alegou ainda que a exigência é por determinação do Iema, e que o órgão considera que, o contrato sem o documento poderia caracterizar crime ambiental.
Na Justiça, a disputa continua. A Estre já entrou com uma ação para que fosse declarada vencedora, e após perder em primeira instância, recorreu e obteve uma decisão liminar favorável do Tribunal de Justiça.
CONTRATO
Com isso, a prefeitura suspendeu o contrato com a SA, e o município ficou mais de uma semana sem limpeza, mas não assinou o contrato com a Estre. Diante do problema, após recurso da prefeitura, a Justiça revogou a liminar e o contrato com a SA foi retomado.
Agora, a Estre espera o julgamento final do processo, e também acionou o Ministério Público.
Desde 2013, Aracruz tem realizado contratos emergenciais, por dispensa de licitação, para contratar empresas responsáveis pela limpeza das ruas, coleta de lixo e descarte de resíduos em todo município.
Em 2014 foi aberta uma licitação para um contrato definitivo, de 48 meses, mas a concorrência pública sofreu diversas paralisações determinadas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas.
Como a limpeza urbana é considerada um serviço que não pode ser paralisado, desde então são firmados contratos emergenciais, e a cada seis meses é realizada uma nova contratação.
A licitação para o contrato definitivo, que será de quatro anos, foi reiniciada somente no último dia 21 de maio, com a publicação do edital. A abertura dos envelopes estava prevista para ontem, mas foi suspensa, sem prazo, por ter sofrido pedidos de impugnação.
ENTENDA
O problema
Licitação suspensa
Em 2014, a prefeitura abriu licitação para contratar uma empresa para a limpeza pública da cidade, mas a concorrência foi suspensa pela Justiça.
Contratos emergenciais
O serviço de limpeza, que já estava sendo prestado por meio de contratos emergenciais, que dispensam o procedimento de licitação, continuou a ser feito desta forma até os dias atuais.
Contrato em disputa
Responsável
Desde 2017, início da atual gestão, do prefeito Jones Cavaglieri (SDD), quem tem vencido a disputa pelo contrato é a empresa SA Ambiental, com contratos de seis meses.
Troca
Na disputa pelo próximo contrato emergencial, a empresa Estre Ambiental foi declarada vencedora pela prefeitura. No entanto, no momento da assinatura do contrato, a prefeitura exigiu uma licença ambiental que não estava prevista no edital, e por isso declarou que ela não era habilitada para prestar o serviço. Por isso, convocou a segunda colocada na disputa, a empresa SA Ambiental.
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