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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta quarta-feira (27) à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que arquivou um inquérito contra o senador Ricardo Ferraço (PSDB). O parlamentar era investigado por falsidade ideológica eleitoral, por supostamente não ter declarado à Justiça doação recebida em campanha por parte do grupo Odebrecht.
O inquérito chegou a Barroso após a Procuradoria Geral da República pedir que o caso fosse enviado à primeira instância da Justiça pelo fato de o suposto crime não ter relação com o mandato de Ferraço. O pedido foi feito com base na decisão do STF de maio deste ano, que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele.
No entanto, ao invés de acatar o pedido da PGR, o ministro considerou que a investigação foi iniciada há mais de um ano e, ao longo desse tempo, o Ministério Público Federal não apontou elementos mínimos contra Ferraço, cabendo, portanto, o arquivamento.
"No caso dos autos, a investigação se iniciou há mais de um ano. O investigado se mostrou, a todo tempo, extremamente colaborativo. Vencido o prazo para a conclusão do inquérito e suas sucessivas prorrogações, o Ministério Público entende não haver nos autos elementos suficientes à instauração da instância, na medida em que, até o momento, não ofereceu denúncia", ressaltou Barroso em sua decisão, no dia 6 de junho.
O INQUÉRITO
O inquérito havia sido aberto após as delações dos executivos da Odebrecht Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior, que disseram ter pago caixa 2 de R$ 400 mil para a campanha de Ferraço em 2010, por meio do setor de operações estruturadas da construtora. Na época, Ferraço era filiado ao PMDB, partido pelo qual disputou a eleição. O beneficiário foi identificado pelo codinome "Duro". Ferraço sempre negou as acusações.
A CONTESTAÇÃO
No documento enviado ao STF nesta quarta-feira (27), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge refuta os argumentos que embasaram a decisão do ministro, destacando, ainda, "a existência de uma visão equivocada sobre a atuação do Ministério Público".
"O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública. Para exercer esse múnus (dever), detém a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial", enfatiza.
Rebatendo o argumento de que a investigação teria se estendido por muito tempo, Dodge afirma que tanto a Convenção Americana dos Direitos Humanos quanto a própria Constituição "não fixam prazo máximo de duração processual".
"A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem adotado triplo critério para a difícil definição do que seria prazo razoável: a complexidade do caso, a atividade processual do investigado e a conduta das autoridades envolvidas. Investigações que envolvem autoridades com prerrogativa de foro tendem a ser complexas", assinala a procuradora.
Ela também contesta o fundamento usado por Barroso para arquivar o procedimento. Na decisão, o ministro afirma que o artigo 28 do Código de Processo Penal "faculta ao juiz o arquivamento de uma ação mesmo que não tenha sido solicitado pelo Ministério Público". Mas para a procuradora-geral, esse dispositivo não é limitador do Judiciário, e sim o "bastião da neutralidade judicial, isto é, um reforço reflexo da importância judicial na fiscalização das atividades persecutórias do Estado".
A PGR pede que seja reconsiderada a decisão de arquivamento dos autos e que seja determinado o envio à Justiça Eleitoral do Espírito Santo.
O senador Ricardo Ferraço afirma que até o momento o Ministério Público não encontrou provas contra ele "e nem vai encontrar nada, pois as denúncias são absolutamente falsas", destacou. O parlamentar criticou a ação da Procuradoria-Geral da República e diz que o que está sendo feito é "conversa fiada".
"O Ministério Público teve 15 meses para me investigar e não provou nada, está fazendo conversa fiada", declarou ele. E completou: "Estão se colocando em uma posição quase que ridícula. É claro que ela (a PGR) tem o direito constitucional de fazer o que está fazendo, mas teve o prazo para me investigar e denunciar. Então, por que não fez isso?", questionou o senador.
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