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STF pode ampliar restrição ao foro privilegiado no país

STF pode ampliar restrição ao foro privilegiado no país

Regra que vale para parlamentares pode atingir outras autoridades julgadas pela Corte

Publicado em 1 de junho de 2018 às 12:01

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Ministro Luiz Fux. (Divulgação)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve apresentar em plenário uma questão de ordem para definir se a regra que restringe o foro privilegiado para deputados e senadores pode ser aplicada também para outras autoridades julgadas pela Corte. Se os ministros concordarem, também devem deixar o tribunal processos de ministros de Estado, de integrantes do Tribunal de Contas da União e do presidente da República.

Pela regra aprovada no início do mês, deputados e senadores só são julgados no STF se o crime foi cometido no cargo atualmente ocupado e em razão da função pública. A partir da decisão, estão sendo transferidos para a primeira instância inquéritos e ações penais sobre fatos ocorridos antes da diplomação no cargo. O mesmo ocorre com crimes comuns, que não têm relação com o mandato - como, por exemplo, agressão.

Até agora, 149 processos já deixaram o STF rumo a outras instâncias do Judiciário. São inquéritos, petições e ações penais que tratam de atos cometidos por parlamentares. Caso a nova regra do foro seja aplicada a outras autoridades, essa conta vai aumentar.

No julgamento do início de maio, o ministro Dias Toffoli chegou a propor que a nova regra fosse aplicada também a outras autoridades com direito ao foro privilegiado não apenas no STF, mas também em outros tribunais - como, por exemplo, os governadores, que têm o direito de serem julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na ocasião, os ministros rejeitaram a ideia. Argumentaram que estava sendo discutida apenas a situação dos parlamentares federais. Agora, alguns ministros que discordaram da proposta há um mês já cogitam estender a regra a outras autoridades com foro no STF.

Seria um passo intermediário: nem tão curto para aplicar a regra somente para parlamentares; nem tão longo para estender a ideia a todas as autoridades com foro no país.

Depois da decisão do foro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que um inquérito aberto para investigar o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, deixe a Corte e vá para o STJ. Para Dodge, a transferência do processo deveria ocorrer porque Blairo teria cometido o crime antes de ocupar o cargo atual.

O caso não iria para a primeira instância porque Blairo foi denunciado junto com Sérgio Ricardo de Almeida, conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, cargo que garante o foro no STJ.

A PGR informou que o pedido é uma decorrência da decisão do STF que restringiu o foro de senadores e deputados, indicando que investigações de outras autoridades, como um ministro, poderiam ser analisadas sob o mesmo ponto de vista.

Além de ministro, Blairo é senador licenciado, um aspecto que foi levado em consideração por Dodge. Ele foi denunciado por corrupção ativa pela suposta participação em um esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), quando era governador do estado.

Fux, o relator do caso, liberou a questão de Blairo para ser discutida na Primeira Turma - que, além dele, é composta por outros quatro ministros. No entanto, o relator pretende levar o caso antes ao plenário, para não restar mais dúvida no tribunal sobre quais processos devem ou não deixar a Corte.

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Isso porque, se a Segunda Turma tomar uma decisão diferente da Primeira Turma, haveria dois entendimentos distintos na Corte sobre o destino dos processos. A decisão em plenário unifica a orientação a todos os ministros.

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