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Está nas mãos do conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), Domingos Taufner, o requerimento de medida cautelar para que a Assembleia Legislativa identifique de forma diferenciada os 29 carros oficiais utilizados pelos deputados estaduais. No entanto, apesar de o pedido ser de urgência, ainda não há data prevista para a decisão ser dada.
O requerimento foi protocolado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) e pelo ex-secretário geral da ONG Transparência Capixaba, Edmar Camata (PSB). De acordo com Camata, o principal objetivo é que a Casa coloque adesivos com o símbolo do Poder Legislativo nas portas dos veículos para que a população seja capaz de reconhecê-los na rua. O mesmo já é feito pelos Poderes Executivo e Judiciário.
Atualmente, os carros utilizados pelos parlamentares com exceção do deputado Hércules Silveira (MDB) não possuem identificação diferenciada dos demais veículos particulares.
"A identificação é necessária até para que o cidadão possa fiscalizar o patrimônio público. Agora isso é ainda mais importante porque é um período pré-eleitoral e o uso dos carros em pré-campanhas, por exemplo, pode se configurar como abuso de poder político", defende Camata.
PLACA PRETA
Desde 2015, os carros oficiais, que até então circulavam com placas pretas, não possuem identificação diferenciada. A mudança aconteceu após o veículo do deputado Sergio Majeski (que estava em um compromisso oficial no Parque do Caparaó) ter sido apreendido em Minas Gerais por irregularidades e, com isso, todas as placas foram retiradas dos demais veículos.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) informa que até o momento não recebeu nenhuma solicitação para vinculação de placas por parte da Assembleia e explica que o órgão libera placas representativas apenas para veículos da frota própria da instituição registrados no Detran do Espírito Santo.
"No caso de carros locados de outros Estados, a frota deve permanecer com a placa cinza ou o órgão deve procurar o Detran de origem para que seja realizada a vinculação da placas representativas às placas oficiais dos veículos", diz em nota.
Mas, de acordo com o requerimento enviado ao TCES, este não é o caso dos veículos do Legislativo estadual. Conforme diz o documento, o atual contrato de locação dos carros é feito com uma empresa local e não mais em Minas Gerais, como era antes. Procurada, a Assembleia não quis se manifestar sobre o assunto.
De acordo com a resolução número 32 do Conselho Nacional de Trânsito, as placas especiais podem ser usadas nos veículos utilizados pelos presidentes dos Poderes e também por vice-governadores, vice-prefeitos, ministros dos tribunais federais, senadores e deputados quando o pedido for feito pelos presidentes das respectivas instituições.
No entanto, Edmar Camata argumenta que a medida não é a ideal por favorecer a impunidade. "A placa preta é uma herança patrimonialista da nossa sociedade, usada para diferenciar autoridades. Ela acabou servindo para que veículos oficiais não sejam multados em radares ou em avanço de sinal, por exemplo", afirma.
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