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Os efeitos do parecer-consulta no qual a Assembleia Legislativa se baseou para efetuar pagamentos retroativos, que somaram mais de R$ 1 milhão, a três deputados estaduais foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). O voto do conselheiro relator João Luiz Cotta Lovatti, que foi seguido pelos colegas, no entanto, não trata de devolução de valores.
Assim como o parecer não mencionava um caso concreto, apenas falava em tese sobre a possibilidade de acúmulo de aposentadoria e salário, sem desconto, a suspensão também não tem, teoricamente, efeitos práticos diretos sobre a situação específica. O Ministério Público de Contas (MPC) chegou a pedir uma medida cautelar para impedir novos pagamentos retroativos desse tipo, por via administrativa, em todos os Poderes do Estado, mas a solicitação não foi atendida.
O recurso do MP de Contas, um pedido de reexame, no entanto, garantiu a suspensão dos efeitos do parecer-consulta. Isso quer dizer que novos pagamentos até podem ser feitos, por iniciativa do órgão que se dispuser a bancá-los, e com os eventuais questionamentos que surgirem, mas não mais tendo como base o parecer do tribunal.
A consulta foi feita pela Assembleia, ainda na gestão de Theodorico Ferraço (DEM), para saber se a soma dos valores de aposentadoria e salário poderia ultrapassar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 33,7 mil (o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal). Até então, o Legislativo cortava os valores. Assim, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), por exemplo, recebia R$ 2,8 mil em vez do salário "cheio" de deputado, que é de R$ 25,3 mil. Isso porque ele já contava com outros R$ 30,3 mil de aposentadoria do TCES. Enivaldo é conselheiro aposentado do tribunal.
Em resposta à consulta feita pela Assembleia sobre se o abate-teto deveria realmente ser feito ou se cada parcela - aposentadoria e salário - deveria ser separadamente, o TCES acenou positivamente para a segunda opção. A consulta não tratava do caso de Enivaldo, mas de uma situação hipotética que, coincidentemente ou não (na verdade não) era exatamente a dele. Mas não apenas a dele. Os deputados José Esmeraldo (MDB) e Almir Vieira (PRP) - que foi cassado - também viviam quadros similares.
SALÁRIO COMPLETO?
Após o parecer-consulta emitido pelo TCES, embora isso não consistisse em uma ordem para o pagamento, a Assembleia passou a adotar o entendimento que o corte nos salários não deveria ser feito e devolveu o que havia sido descontado. Se o pagamento do salário "cheio" vai continuar, mesmo sem a "cobertura" do parecer-consulta do tribunal, é uma decisão que caberá ao Legislativo.
Por meio da assessoria de imprensa, a Assembleia informou que ainda não foi notificada sobre a nova decisão da Corte de Contas, emitida na última terça-feira (17)
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