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O acidente sofrido pelo governador Paulo Hartung (MDB) na última sexta-feira (10) levantou a discussão sobre o uso dos helicópteros da Polícia Militar em viagens do chefe do Executivo estadual. O governo do Estado informou, nesta quarta-feira (15), que a legislação prevê que o traslado seja liberado para o governador e seus familiares quando for indicado por "questões de segurança ou compatibilidade de agenda".
A legislação citada na nota encaminhada pelo governo é o Decreto Estadual 1.226-R, de 2003. Nele, de acordo com a ementa, está o "regulamento da Casa Militar, unidade que integra a Governadoria, para apoio direto e assessoramento do Chefe do Poder Executivo no trato e apreciação de assuntos militares".
Quem coordena a operação das aeronaves do Espírito Santo é o Núcleo de Operações e Transporte Aéreo (Notaer). No decreto está descrito que o Notaer "tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades de operações e transportes aéreos do Governador, seus familiares, autoridades em missão no Estado".
A decreto, no entanto, não detalha a forma de utilização do transporte e quais são os critérios. Mas, questionados sobre como isso funcionaria, o governo do Estado afirmou que acompanhantes são definidos de acordo com a natureza da agenda e que familiares não podem viajar sem a presença do governador.
A reportagem do Gazeta Online tenta desde sexta-feira localizar a norma específica para o uso de aeronaves pelo governador nos portais do governo do Estado e da Assembleia Legislativa. O Decreto Estadual 1.226-R, de 2003, por exemplo, pode ser localizado no site do Legislativo estadual, mas o conteúdo dele não está disponível.
SEM PADRONIZAÇÃO
A regulamentação sobre o uso de aeronaves não é padronizada no país. Cada Estado pode decidir a melhor forma de usar. Levantamento do jornal "Folha de S. Paulo", de janeiro de 2017, mostrou que somente em quatro Estados os governadores podem usar o helicóptero ou avião oficial para deslocamentos privados.
Em Minas Gerais, por exemplo, de acordo com um decreto de maio de 2005, as aeronaves podem ser utilizadas em viagens de qualquer natureza, por questões de segurança.
Já o decreto do governo federal para o transporte aéreo oficial deixa estabelecido que somente o presidente e o vice, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas e chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas podem fazer o uso. As solicitações só podem ser aceitas por motivo de segurança e emergência médica, viagens a serviço e deslocamentos para o local de residência permanente.
VEJA A ÍNTEGRA DA RESPOSTA DO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO:
"O Decreto Estadual Nº 1.226-R, de 10.10.2003, que estabelece as atividades da Secretaria da Casa Militar, regulamenta o emprego de aeronaves pelo Governador do Estado:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E FINALIDADES DA CASA MILITAR
Art. 1º - A Casa Militar como órgão de assessoramento ao Governador do Estado no trato e apreciação de assuntos militares, tem a seu cargo as atividades concernentes:
[...]
II à segurança e ao transporte do Governador e da sua família; do Palácio, das residências oficiais; do Vice-Governador e de Chefes de Poderes Executivos de outras Unidades da Federação em visita de caráter oficial ao Estado;
[..]
SEÇÃO III
Do Núcleo de Operações e Transportes Aéreos
Art. 9º - O Núcleo de Operações e Transportes Aéreo tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades de operações e transportes aéreos do Governador, seus familiares, autoridades em missão no Estado, operações policiais e outras que exijam o emprego de aeronaves; a coordenação das atividades referentes à manutenção das aeronaves; outras atividades correlatas.
Conforme estabelece a legislação supra, o governador pode fazer uso da aeronave para traslado quando indicado por questões de compatibilidade de agenda ou de segurança.
O governador pode utilizar aeronave por ocasião de traslados de caráter oficial e/ou questões de segurança. Os acompanhantes são definidos de acordo com a natureza da agenda. Os familiares não podem viajar sem a presença do governador."
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