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A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) acatou por unanimidade voto do relator Paulo José Soares Serpa Filho e recomendou que a Secretaria da Casa Militar (SCM), pasta em que está lotado o Núcleo de Operações e Transporte Aéreo (Notaer) que administra os helicópteros da Polícia Militar, informe quem são os passageiros transportados em voos institucionais com o governador Paulo Hartung (MDB) e com o vice César Colnago (PSDB).
A reportagem do Gazeta Online tenta desde o dia 22 de janeiro, como publicado no dia 16 de agosto, ter acesso a essas informações, via Lei de Acesso à informação (LAI), que estabelece até 30 dias para que a administração pública responda aos dados solicitados pelos cidadãos. Parte das informações foi repassada no dia 16 de abril, 53 dias depois do prazo legal.
A função da CMRI é atuar como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação.
Serpa Filho é subprocurador e representa a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na CMRI, que julga os recursos em informações não fornecidas pela Ouvidoria em pedidos de acesso à informação.
Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade na comissão, o subprocurador admitiu que não houve fornecimento integral das informações solicitadas e que o recurso é cabível.
Por meio de nota, a Secretaria da Casa Militar disse que vai cumprir a recomendação e enviará os dados solicitados à CMRI dentro do prazo.
Serpa Filho ponderou que, ante o silêncio da Secretaria da Casa Militar à demanda feita pela reportagem, "pode-se supor duas situações: ou os dados não existem ou não estão entabulados e sistematizados em documento hábil a ser fornecido para terceiro interessado".
O subprocurador ainda ressalta que não acredita que os dados não existam, já que este tipo de informação já é disponibilizado por viagens de autoridades do governo federal utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).
TRANSPARÊNCIA
Ao fim de seu voto, aprovado pela comissão, Serpa Filho ainda recomenda que os voos realizados pelo grupamento aéreo estadual sejam publicados no Portal da Transparência, com o registro dos voos com atualização periódica.
Além disso, será implantado um "registro oficial obrigatório" em voos do Notaer, cujos pilotos terão que informar a aeronave utilizada, nome dos pilotos, copilotos, demais tripulantes e passageiros, tempo de duração de voo, local de decolagem e pouso, data e finalidade.
O prazo recomendado para que as providências sejam tomadas é de dez dias úteis, que se encerram nesta quinta-feira (6). Já as informações solicitadas em janeiro de 2018 devem ser fornecidas no próximo dia 14 de setembro, 15 dias úteis depois da notificação da decisão da comissão, no último dia 23 de agosto.
Segundo a assessoria de imprensa da SCM, uma portaria contendo as normas técnicas necessárias para o registro e arquivamento e publicidade de todos os voos, de forma a aperfeiçoar os respectivos registros.
UMA VOLTA E MEIA NA TERRA DE HELICÓPTERO
Do início do mandato do governador Paulo Hartung (MDB) até o dia 15 de abril de 2018 foram realizadas 281 viagens institucionais pela Governadoria, sendo 226 feitas pelo próprio emedebista e outras 55 realizadas para transportar o vice-governador César Colnago (PSDB). As informações são da resposta parcial enviada pela Secretaria de Segurança Pública e, posteriormente, via Lei de Acesso à Informação (LAI) à reportagem do Gazeta Online.
Foram pedidos o número de viagens, o gasto com elas, os locais de saída e os destinos, os passageiros a bordo das aeronaves, os modelos das aeronaves e o órgão a que elas pertencem. No entanto, o governo estadual informou apenas as datas, os destinos e as agendas que motivaram as viagens.
A agenda da maioria dos deslocamentos foi para a realização de inaugurações no interior do Estado, com 91 ocorrências; visitas a obras e instalações, com 72 casos; e reuniões com lideranças políticas e empresariais, com 17 ocorrências. Outra agenda recorrente nas viagens do governador feitas pelos helicópteros do Notaer são para velórios, com 17 casos.
Hartung usou uma aeronave, por exemplo, para viajar até Aracruz, onde participou de um evento de apresentação das contas do deputado estadual Erick Musso (PRB), em dezembro de 2017. Há ainda um deslocamento até Vargem Alta para a inauguração de um alambrado e um vestiário em um campo de futebol, na comunidade de Vila Maria.
O município mais visitado pelo governador nos primeiros 28 meses de governo foi Cachoeiro de Itapemirim, com 31 acionamentos no Notaer para idas até a cidade. Em seguida aparece Linhares, com 28 viagens; Colatina, com 26; Domingos Martins, com 25; e Aracruz, com 18 deslocamentos.
Traçando uma linha reta entre as rotas de sobrevoo das viagens da Governadoria, foram percorridos 66.860 quilômetros de helicóptero, o que equivale a mais de uma volta e meia na circunferência da Terra, seguindo a Linha do Equador, de acordo com cálculos da reportagem.
O uso das aeronaves pelo emedebista corresponde a 12,48% das vezes em que os helicópteros levantaram voo do Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar, em Maruípe. A maior parte das missões dos pilotos é destinada a operações policiais (41%), seguida de transportes aeromédicos (19%) e instruções de voo (15%).
A reportagem havia pedido, via Lei de Acesso à Informação, o custo dessas viagens, o que não foi informado. Baseado no modelo informado da aeronave que sofreu um acidente no dia 10 de agosto em Domingos Martins, um AS 350 B2 de fabricação da Helibras, calculamos o consumo do helicóptero e o gasto mínimo com combustível para percorrer a distância registradas nas viagens do governador.
Considerando que a autonomia do tanque de 426 litros deste modelo pode chegar a 666 quilômetros percorridos e que o preço do querosene para aviação (QAV) no Aeroporto de Vitória é de R$ 2,15, a despesa em combustíveis pode ser estimada em R$ 92.246. Gastos com manutenção e da mão de obra envolvida nas operações de transporte não puderam ser calculadas.
Outra informação que foi omitida é a relação de passageiros nas viagens pagas com recursos públicos. A aeronave utilizada por Hartung no dia 10 de agosto, por exemplo, comporta entre cinco e seis passageiros, segundo fichas técnicas do modelo.
A reportagem pediu à assessoria de imprensa da Secretaria de Governo, no dia 15 de agosto, a metodologia utilizada para decidir o acionamento dos helicópteros do Notaer. Até o fechamento desta reportagem não houve retorno da demanda.
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