Decisão de refazer Orçamento do ES pode prejudicar investimentos

Especialistas ouvidos pelo Gazeta Online avaliam que a opção não é uma prática comum

A decisão de não votar o Orçamento de 2019 na Assembleia Legislativa e iniciar o ano sem esta lei aprovada, para que o novo governo eleito "reforme" o projeto, embora esteja ocorrendo pela segunda vez consecutiva na transição entre governadores do Espírito Santo, não é uma prática comum e pode prejudicar os investimentos do Estado, conforme especialistas em contas públicas.

A análise dos especialistas leva em conta os prejuízos em se iniciar o exercício financeiro sem Orçamento, e consequentemente sem autorização para efetuar os gastos públicos, prejudicando a administração, e não os números do projeto, no caso concreto.

A Constituição determina que a Lei Orçamentária Anual deva ser votada e aprovada até o final de cada legislatura. Sem sua aprovação, a Assembleia terá que estender o ano legislativo até janeiro, e o governo terá que funcionar, pelo menos no primeiro mês de 2019, com o duodécimo – 1/12 – do Orçamento de 2018, o que equivale a cerca de R$ 1,4 bilhão.

Esta medida, negociada e adotada pelo governador eleito, Renato Casagrande (PSB), após análises de sua equipe de transição, repete o que ocorreu em 2014, após a eleição de Paulo Hartung (MDB), só que com os papéis invertidos. Em ambos os casos, o diagnóstico foi de que o Orçamento é "peça de ficção", ou tem números "superestimados", e por isso, precisam ser refeitos.

No caso de Hartung, isso significou um corte de R$ 1,3 bilhão em relação ao que estava projetado pelo antecessor.

Quando há troca de governo, é comum que aquele que irá assumir queira fazer adequações nos números, de acordo com o mestre em Ciências Contábeis pela USP, João Eudes. No entanto, o mais natural, conforme o histórico de outros anos e de outros Estados, é que isso seja negociado junto às equipes de transição.

"Como ainda há um prazo para se debruçar sobre os dados, o governo eleito poderia pedir à equipe de transição do governo atual, que tem a prerrogativa, para enviar as modificações à Assembleia. Também poderia deixar o Orçamento ser aprovado, e nos primeiros meses enviar um ajuste à Assembleia através de créditos adicionais. O Orçamento tem um prazo constitucional para ser aprovado, e não fazê-lo, é descumprir a Constituição", explica.

Ele acrescenta que o Orçamento também deve ser feito de acordo com o plano plurianual, que é de quatro anos, e vai até 2019, primeiro ano da próxima gestão.

ALTERAÇÃO

A professora de Direito Financeiro da USP, Ana Carla Bliacherieni, acrescentou que é comum, em anos de eleição, governos produzirem orçamentos irreais, para "amarrar" aquele que chega, portanto é compreensível que o novo gestor queira alterar.

"Só não se utiliza a equipe de transição para isso em casos de muita indisposição. O Espírito Santo tem a vantagem de estar em boa situação financeira. Mas se o futuro gestor tem dúvidas fundadas de que de fato está superestimado, ideal que ele reveja. Senão cria uma situação fictícia nas contas públicas, como é na maioria nos Estados", afirmou.

Eudes ressaltou que a maior consequência de iniciar o ano sem Orçamento aprovado é a impossibilidade de realizar contratos e investimentos. "Pode não afetar os serviços essenciais, o custeio, mas afeta investimentos, principalmente aqueles já em andamento, pois não podem receber por duodécimo, são despesas de capital."

Ana Carla complementa. "O novo gestor é o menos interessado em ter um Orçamento de duodécimo. Ele é o maior prejudicado, pois de alguma forma ficará limitado a um Orçamento anterior. Isso só deve ser feito em casos extremos", disse.

FIQUE POR DENTRO

ORÇAMENTO

Necessidade

Feito em forma de lei, o Orçamento tem o papel de estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte. Demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Regra geral, só os gastos previstos no Orçamento são autorizados a serem executados.

Prazos

O Executivo precisa enviar o projeto de Lei Orçamentária Anual, para ser votado na Assembleia até o final de setembro. Pela Constituição, o texto precisa ser aprovado até o final do ano legislativo, e o ideal é que esteja em vigor no início do ano seguinte.

TRAMITAÇÃO

Alterações

Após enviado, o Orçamento pode ser alterado por emendas do próprio governo ou dos parlamentares. Após a aprovação pela Comissão de Finanças, não é possível fazer alterações.

Duodécimo

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Se o ano é iniciado sem Orçamento aprovado, o governo só pode utilizar 1/12 do Orçamento do ano anterior, a cada mês.