Casagrande é contra pedido de governadores para mudar LRF

O prazo para corrigir o problema hoje é de dois quadrimestres, e com a atualização da lei, a sugestão é que passe a ser de 10 anos

O governador eleito, Renato Casagrande (PSB), afirmou que não irá endossar a proposta de governadores de outros Estados de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dando mais tempo para se enquadrarem no limite de 60% de comprometimento das receitas com o pagamento de despesas de pessoal.

O prazo para corrigir o problema hoje é de dois quadrimestres, e com a atualização da lei, a sugestão é que passe a ser de 10 anos, conforme o jornal Estado de São Paulo.

“Sou contra essa alteração. A lei foi uma conquista, e qualquer mudança dá um sinal muito negativo para aquilo que precisa ser feito, que são os ajustes nas contas públicas. Certamente afastaria investidores”, afirmou.

Segundo ele, este assunto foi tratado em conversas paralelas entre alguns governadores eleitos dos Estados com maiores problemas de caixa, e não foi abordado durante o fórum de governadores com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), na última quarta-feira.

A mudança seria para abrir caminho a uma nova renegociação da dívida com a União. Em contrapartida, todos os Estados teriam que padronizar a forma de registro das despesas de pessoal.

Hoje, muitos Estados não incluem diversas despesas, como auxílio moradia, gastos com pensionistas, Imposto de Renda sobre a folha e outros itens, prática que acaba mascarando a real situação das contas públicas dos governos regionais.

Com o registro desses gastos, os Estados teriam um prazo de 10 anos para se enquadrarem no limite da LRF – um pouco a cada ano. A ideia em estudo é aproveitar algum projeto que já tramita no Congresso, como o do senador Ricardo Ferraço (PSDB).

“Se for para corrigir a questão a padronização, tudo bem. Mas se for apenas para que os gestores ganhem tempo não é correto. O orçamento não pode ser somente para pagar salários, também tem que atender as questões essenciais das administração, como os investimentos em saúde, segurança, educação”, afirmou Casagrande.

As mudanças também viriam acompanhadas de exigências para uma ampla reformulação das regras de folha de pessoal para conter a acelerada explosão desse gasto, como o processo de promoção salarial, revisão das carreiras, reajuste salariais, corte de cargos comissionados, restrição à abertura de vagas, redução de empregados nas estatais e privatizações.

Comando

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos governadores eleitos que está à frente das negociações com o governo eleito. Ele teve na quarta-feira, 14, uma reunião em separado com o presidente eleito Jair Bolsonaro para iniciar as articulações políticas de um novo socorro aos Estados.

Depois do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Estados que já se encontram em situação financeira em trajetória de insolvência, Goiás, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul entraram também na zona de risco dos casos mais graves, principalmente por conta da explosão de gastos de pessoal.

Caiado também defendeu, na reunião do Fórum dos Governadores, mudanças nas regras do Tesouro para concessão de aval nos empréstimos contratados pelos Estados. “A situação fiscal dos Estados é de total inadimplência e com risco de caminhar para uma situação de ingovernabilidade”, disse.

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Pelos dados do Tesouro Nacional, 14 Estados estouraram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O campeão é Minas Gerais. Do total de receitas em Minas, 79,18% são comprometidos para pagar os salários e aposentadorias dos seus servidores.