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A deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) deverá excluir a publicação em que incentiva estudantes a vigiarem seus professores e denunciarem "manifestações político-partidárias ou ideológicas", por decisão da Vara da Infância e da Juventude da Capital. Campagnolo também não pode manter o "canal de denúncias" que criou.
Caso a liminar seja descumprida, um multa diária de R$ 1 mil foi estabelecida. A decisão, que é provisória, foi tomada a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. O MP também pediu uma indenização por danos morais, mas o juiz só decidirá sobre esse pedido quando analisar o mérito da ação.
A assessoria de Campagnolo informou que a área jurídica está analisando a decisão e que a deputada eleita só vai se pronunciar depois disso.
"A requerida (a deputada eleita) pode, assim como é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, exercer o seu direito a livre manifestação de pensamento através das redes sociais...no entanto, a publicação como a que está em tela possui conteúdo que vai além do exercício da liberdade de pensamento e expressão de ideias e críticas... fere diretamente o direito dos alunos de usufruírem a liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação...", escreveu o juiz Giuliano Ziembowicz na decisão.
Ana Caroline Campagnolo publicou o pedido no domingo, logo após a vitória de Jair Bolsonaro, seu colega de partido, nas eleições presidenciais. A deputada eleita considera que, com a eleição de Bolsonaro, "professores doutrinadores estarão inconformados e revoltados" e incentivou alunos a filmarem seus educadores e mandarem o vídeo para seu próprio celular da deputada, informando o nome do professor, o nome da escola e a cidade.
Na terça-feira (30), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina abriu num inquérito civil para investigar se Campagnolo intimidou e assediou moralmente professores. Os procuradores também enviaram uma recomendação a instituições federais de ensino superior no estado para que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores".
A iniciativa também foi criticada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento que suspendeu os efeitos de atos de fiscais eleitorais que entraram em várias universidades e impediram manifestações políticas. Gilmar sugeriu que fosse incluída na decisão a proibição de manifestações como a da deputada eleita. A proposta não recebeu o aval do plenário, porque não estava no processo em julgamento.
"É inadmissível que justamente num ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias se proponha um policiamento político ideológico da rotina acadêmica", disse Gilmar.
O posicionamento de Gilmar foi ressaltado por Giuliano Ziembowicz em sua decisão. O juiz destacou que o mesmo pensamento sobre as universidades se aplica à educação básica.
"Não deve ser diferente na educação básica, pois a discussão política deve fazer parte da realidade escolar, sempre com respeito às diversas opiniões, como dever ser, efetivando-se, assim, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e relativos ao tema, com importante incidência do pluralismo de ideias", afirmou.
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