Estudo aponta que 23 cidades no ES gastam em excesso com pessoal

Indicador desenvolvido pela Firjan mostra municípios com finanças em estado crítico no Espírito Santo

Dos 78 municípios do Espírito Santo, 23 descumpriram normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, sendo que 12 ultrapassaram o teto de gastos com pessoal e outros 11 não repassaram as informações relativas ao seu exercício fiscal à Secretaria do Tesouro Nacional – o que também é considerado uma irregularidade.

Os dados fazem parte de um estudo nacional realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que desenvolveu um indicador para avaliar a qualidade da gestão fiscal das cidades. Constatou-se que o descumprimento de parâmetros da lei ocorre em um total de 2.091 prefeituras brasileiras, o que representa mais de um terço dos 5.570 municípios do país.

Em meio ao cenário de arrocho, os deputados federais aprovaram na última quarta-feira um projeto de lei que visa tirar a corda do pescoço das prefeituras a partir da flexibilização da LRF. Mas a proposta, que depende da aprovação do presidente Michel Temer (MDB) para se tornar lei, vem dividindo opiniões e provocando o descontentamento de setores, como a Associação da Auditoria Externa de Controle do Tribunal de Contas da União, que defende que a medida é inconstitucional.

Na prática, o projeto permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. No entanto, a queda de arrecadação deve ser provocada exclusivamente por dois fatores: pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Entre as 11 cidades do Estado que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal em 2016 estão São Mateus, Água Doce do Norte, São Gabriel da Palha e Ibatiba. Elas tiraram conceito D no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), o que representa o nível mais crítico de gestão.

Mas para além disso, a situação também não é confortável para outros 33 municípios, incluindo a Serra, que obtiveram conceito C no estudo. Segundo o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, isso significa que tais prefeituras fecharam o exercício de 2016 com dificuldades, ou seja, com um custo muito alto de pessoal, ainda que não tenham atingido o limite da LRF.

"Se você gasta muito com pessoal sobra pouco para investir e se ainda assim o município não consegue equalizar as finanças dele, ele corre o risco não só de ter um problema de pessoal e de investimento, mas também de liquidez. Uma coisa leva à outra", avalia Jonathas.

EXTRAPOLARAM

Segundo dados mais recentes divulgados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, referentes a agosto deste ano, seis municípios (Água Doce do Norte, Bom Jesus do Norte, Irupi, São José do Calçado, Itaguaçu e São Mateus) já ultrapassaram o limite legal da LRF.

O economista Juliano César Gomes ressalta que no caso de Água Doce do Norte, por exemplo, o descumprimento da lei ocorre pelo menos desde 2009, com exceção dos anos de 2010 e 2011, quando fechou nos limites prudencial e de alerta, respectivamente.

Outras 12 cidades atingiram o limite prudencial (quando já começam a sofrer sanções, enquanto 29 estão no limite de alerta.

ENTENDA

O Índice Firjan de Gestão Fiscal possui quatro conceitos de classificação:

Conceito A

Gestão de excelência (resultados superiores a 0,8 pontos - Nenhum município alcançou esse nível em 2016 considerando o item "Gastos com pessoal".

Conceito B

Boa gestão (de 0,6 a 0,8 pontos) - Dez municípios ficaram nesta faixa.

Conceito C

Gestão em dificuldade (de 0,4 a 0,6 pontos) - 33 municípios se classificaram nesta faixa.

Conceito D

Gestão crítica (abaixo de 0,4 pontos) - 11 cidades se encaixaram nesse nível.

IRREGULARES

Municípios que ultrapassaram limites da LRF em 2016

Dores do Rio Preto, Alegre, Jenônimo Monteiro, São Gabriel da Palha, Guaçuí, Mantenópolis, Bom Jesus do Norte, Água Doce do Norte, Alto Rio Novo, São Mateus e Ibatiba. Todos obtiveram nota 0 no quesito "Gastos com pessoal", sendo consideradas gestões críticas.

Não repassaram dados à Secretaria do Tesouro Nacional

Barra de São Francisco, Divino São Lourenço, Ibitirama, Marechal Floriano, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Pedro Canário, Pinheiros, Presidente Kennedy e Rio Bananal.

ANÁLISE

Proposta pode ter um viés mais político

Juliano César Gomes Economista

"O projeto de lei beneficia municípios que dependem muito de repasses do governo federal, como é o caso de várias cidades pequenas do Estado, em que os gestores evitam aumentar alíquotas de impostos locais para evitar estresse político. Desde o primeiro governo de Dilma Rousseff houve esforço do governo federal para desonerar tributos. Mas a União esquece que impostos como IPI e Imposto de Renda são compartilhados com municípios e retirá-los compromete as finanças deles. Mas já está na hora dessas prefeituras se esforçarem para ampliar sua arrecadação. Por outro lado, a LRF já tem mecanismos de salvaguarda, estabelecendo que quando há desempenho negativo da economia, o prazo de readequação à lei dobre de 8 para 16 meses. Como muitos prefeitos ultrapassaram esses limites e se inviabilizaram politicamente, essa proposta pode ter um viés mais político do que técnico."

Deputados apontam crise como justificativa

Dos 10 deputados que compõem a bancada capixaba na Câmara Federal, cinco votaram a favor do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impor menos sanções às prefeituras que estourem o limite de gastos. Todos eles justificam seu voto com base na crise financeira que atinge os municípios, diminuindo sua arrecadação e seu potencial de investimento.

É o que argumenta o deputado Sérgio Vidigal (PDT), reeleito para o próximo mandato. "Hoje, cerca de 80% desses entes da federação encontram-se em situação fiscal difícil e são dependentes, especialmente, das transferências de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A redução da folha de pagamento se reflete na redução de serviços essenciais para a população, como saúde, educação. É uma forma de preservação desses serviços".

Assim como ele, votaram pela flexibilização Givaldo Vieira (PCdoB), Jorge Silva (SDD), Marcus Vicente (PP) e Norma Ayub (DEM). Esta última, também ressalta que "não é justo criminalizar o administrador municipal" em decorrência das sucessivas crises vividas no país.

Já Carlos Manato (PSL) e Evair de Mello (PP) foram contra a proposta. "A LRF é dura, mas necessária. Todo mundo aplica a lei do máximo, trabalham no limite do teto. Precisamos trazer para o setor público a realidade do privado. Com profissionalismo é possível prever e fazer os ajustes", defende Evair.

Helder Salomão (PT), Lelo Coimbra (MDB) e Paulo Foletto (PSB) não participaram da votação.

Entre os deputados eleitos, as opiniões se dividem. Da Vitória (PPS), por exemplo, é favorável à medida, enquanto Soraya Manato (PSL) e Felipe Rigoni (PSB) se opõem.

"É um absurdo. Um município que depende essencialmente de repasses do governo e que não consegue se sustentar com uma queda de 10% de transferência não tem que existir e sim se juntar a outro. Temos que forçar os prefeitos a gerirem melhor os recursos”, disse Rigoni. 

COMO VOTOU A BANCADA

Sim

Givaldo Vieira (PCdoB)

Jorge Silva (SDD)

Marcus Vicente (PP)

Norma Ayub (DEM)

Sérgio Vidigal (PDT)

Não

Carlos Manato (PSL)

Evair de Mello (PP)

Não compareceram

Helder Salomão (PT)

Lelo Coimbra (MDB)

Este vídeo pode te interessar

Paulo Foletto (PSB)