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Ninguém mais vai receber auxílio-moradia no Tribunal de Contas do ES

Ninguém mais vai receber auxílio-moradia no Tribunal de Contas do ES

Novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público terão reflexo na Corte de Contas do Espírito Santo a partir de janeiro

Publicado em 20 de dezembro de 2018 às 01:00

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(Gazeta Online)

As novas regras, mais rígidas e tardias, impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao auxílio-moradia vão fazer com que ninguém mais receba o benefício no Tribunal de Contas do Estado (TCES) a partir de janeiro de 2019.

Atualmente, todos os seis conselheiros do Tribunal e dois dos três conselheiros substitutos contam com os R$ 4,3 mil mensais. Todos os três procuradores do Ministério Público de Contas, também. No TCES, os procuradores têm simetria com os membros do Ministério Público e os conselheiros, com os desembargadores do Tribunal de Justiça. O benefício já estava com os dias contados, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a verba extra em troca da concessão de um reajuste de 16,38% para os ministros do STF, que tem repercussão na magistratura, no MP e inclusive no Tribunal de Contas.

Ninguém mais vai receber auxílio-moradia no Tribunal de contas do ES

Fux, no entanto, autorizou a regulamentação para casos específicos e foi isso que o CNJ fez, paralelamente ao CNMP. A partir do ano que vem somente terá direito ao auxílio-moradia quem for deslocado da comarca original para um local em que não possuir imóvel próprio e ainda será preciso comprovar despesas com aluguel. Isso além da manutenção das vedações anteriores.

Como o TCES tem sede apenas em Vitória, onde trabalham todos os membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas, não haverá cenário para o pagamento.

"O Tribunal de Contas aplica para os procuradores exatamente o que é definido pelo MP estadual, em face de Lei. E para os conselheiros o definido para os desembargadores em face da Constituição Federal. Com a aplicação das novas regras sobre o pagamento do auxílio-moradia, nenhum membro do Tribunal de Contas do Estado receberá o benefício", asseverou, nesta quarta-feira (19), o próprio TCES, por meio da assessoria de imprensa.

TJES

O TJES não informou quantos magistrados devem passar a contar com o auxílio no ano que vem, com as novas regras em vigor. "O Tribunal de Justiça ainda não possui esse levantamento". Hoje, dos 339 juízes e desembargadores ativos da Justiça Estadual, 314 recebem o benefício. O CNJ estimou que apenas 1% dos 18 mil magistrados do país devem fazer jus à verba devido à nova resolução. Isso não quer dizer, no entanto, que esse mesmo percentual vai se repetir em cada Estado.

Levantamento de A GAZETA de fevereiro mostrou que, somente na Justiça Estadual, considerando as 27 unidades da federação, mais de 11 mil juízes e desembargadores recebiam o auxílio-moradia.

MPES

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O Ministério Público Estadual (MPES) informou à reportagem, por meio de nota, que "vai aguardar a publicação da resolução que venha a tratar dos critérios para o pagamento do auxílio-moradia". Não é possível constatar, no portal da transparência da instituição, quantos membros contam com o benefício. Em resposta a um pedido feito pelo Sindipúblicos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ainda em janeiro deste ano, o MP apontou que, dos 289 membros da ativa de então, 255 recebiam o auxílio.

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