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Enquanto o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) era diplomado, em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, assinava, na tarde desta segunda-feira (10), termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para implantar, de forma inédita, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O nome pode parecer complicado e foi apelidado de projeto "penas inteligentes".
A ideia é que processos e procedimentos relacionados às execuções penais e ao sistema carcerário sejam informatizados e unificados, dando agilidade a medidas como progressão de regime ou até a soltura de presos que já cumpriram a pena, mas estão esquecidos na cadeia. Assim, o SEEU deve desafogar o sistema, evitando a superlotação nos presídios.
É um objetivo que bate de frente com o que prega Bolsonaro, desde antes da campanha. Para ele, "se faltar espaço (para alocar presos), a gente constrói mais!". A maior parte dos presídios, no entanto, está sob responsabilidade dos governos estaduais.
O presidente eleito também já se posicionou contra as audiências de custódia, em que presos em flagrante são levados a um juiz em até 24h para se decidir sobre a manutenção ou não da prisão. O procedimento foi classificado por ele como "um dos muitos pontos da desmotivação policial e aumento da violência ao cidadão de bem".
As audiências de custódia, também implementadas pelo CNJ, foram louvadas nesta sexta por Toffoli. "Têm sido um decisivo instrumento para o fim de garantir um encarceramento responsável e sob medida, visto que impede prisões realizadas de forma ilegal e desnecessária. Hoje mesmo no almoço que tivemos no Palácio Anchieta o governador (Paulo Hartung) me dizia que se não fossem as audiências de custódia o sistema carcerário do Espírito Santo já estaria praticamente insustentável do ponto de vista de superlotação", afirmou o ministro, durante discurso no TJES. Antes restritas à Grande Vitória, as audiências de custódia foram estendidas a todo o Espírito Santo.
Toffoli tem certo trânsito com Bolsonaro. O presidente eleito chegou a tratar com ele, no mês passado, sobre a indicação do futuro ministro da Defesa. O escolhido acabou sendo o general Fernando Azevedo e Silva, ex-chefe do Estado Maior do Exército e que, desde setembro, atuava como assessor do presidente do Supremo.
Isso não impede, no entanto, que os presidentes do Judiciário e a partir de janeiro do Executivo tenham posicionamentos diametralmente opostos, como ficou explícito nesta sexta, em relação à política penitenciária.
O ministro do Supremo deixou o Tribunal de Justiça sem responder a perguntas da imprensa. Pela manhã, após ser homenageado no Palácio Anchieta, também não deu declarações.
"DEMAGOGIA E POPULISMO"
"Aí você (reportagem do Gazeta Online) pergunta: 'mas isso vai na contramão do debate presidencial'. Vai na contramão do debate presidencial, que foi irracional, mostrou caminho aonde nós não temos caminho, temos descaminhos", afirmou o governador Paulo Hartung, que também participou da solenidade realizada no TJES.
"A missão de um sistema prisional é que alguém que praticou um crime pague pelo crime e ao mesmo tempo seja ressocializado. Se não tem acesso a educação e a formação profissional no sistema prisional para voltar à sociedade... Esse é o papel do sistema prisional. Se a gente tem um sistema prisional com uma superpopulação carcerária, que é o que está acontecendo no Brasil, a continuar nessa escalada vamos ter 1,2 milhão de presos", complementou.
"Não adianta a sociedade pressionar para que tudo que a incomode seja empurrado para dentro do sistema prisional, não tem sistema prisional que funcione assim. Essa visão passada na campanha eleitoral é demagógica, populista e que o tempo vai mostrar que não é solução", declarou, ainda, Hartung.
COMO VAI FUNCIONAR O SISTEMA
"Ainda é comum encontrar pessoas custodiadas quando já cumpriram o tempo integral de sua pena, ou que têm direito a uma progressão de regime ou alguma posição mais favorável, como receber o livramento condicional ou que cumprem requisitos para serem beneficiados por decretos de indulto", lembrou Toffoli.
"Com a implantação do SEEU, o CNJ está fazendo frente ao grave problema da demora no processo, do atraso das decisões, do congestionamento de benefícios e reconhecimento de direitos e posições jurídicas a presos e egressos. Estamos unificando procedimentos e rotinas judiciais", contou.
"Aqueles que fazem jus a um livramento condicional, a uma transferência de regime, tudo isso será agilizado pela implantação desse sistema", exemplificou o presidente do TJES, Sérgio Gama.
Do total de 35 mil processos, 10 mil foram digitalizados do dia 26 de novembro até agora. Até o final do ano, todos devem ser digitalizados nos Juizados Especiais e nas Varas de Execuções Penais.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal, instituído pela Resolução nº 223, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná e permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
Entre os benefícios para a Justiça, destacam-se:
- Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
- Detalhamento do cálculo de pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
- Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
- Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
- Produção de relatórios estatísticos que podem fomentar a criação de políticas públicas.
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