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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), 2º secretário da Mesa Diretora da Assembleia e também o relator do caso Luiz Durão (PDT) na Casa, disse, nesta quarta-feira (9), que vai pedir que a Polícia Civil reenvie os autos da prisão do pedetista, acusado de estupro. Para Enivaldo, a comunicação, além de ter sido feita fora do prazo e com data retroativa, foi enviada incorretamente pelo delegado Lorenzo Pazolini, que é titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e deputado estadual eleito.
O secretário da Mesa diz que o comunicado caberia ao secretário de Estado da Segurança Pública, Roberto Sá, e ainda criticou o chefe da Polícia Civil, José Darcy Arruda, que afirmou ao Gazeta Online que a Assembleia foi comunicada, informalmente, sobre a prisão de Durão no mesmo dia da ocorrência.
"Ontem (terça-feira), após entrevistas espetaculosas do chefe de Polícia, chegaram os autos, completamente errado, pelo fato de não ter sido feito no prazo. A Polícia Civil tentou suprir a falta vergonhosa que eles tiveram de não saber conduzir um flagrante", afirmou Enivaldo nesta quarta, durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
O deputado foi preso na sexta-feira (04). O comunicado oficial chegou à Casa na terça-feira (08), às 13 horas. A Constituição Estadual prevê o envio dos autos em até 24 horas no caso de parlamentar flagrado em crime inafiançável.
Para Enivaldo, Pazolini quis "aparecer". E saiu em defesa de Durão, reafirmando o que já havia dito a A Gazeta, que o flagrante foi ilegal devido à inobservância do prazo constitucional. Enivaldo também ressaltou que não há mais o que a Assembleia deliberar sobre a prisão. Pela Constituição, caberia à Casa mantê-la ou não. Mas a prisão já foi convertida em preventiva pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, do Tribunal de Justiça (TJES).
Enivaldo sustenta, ainda, que por ser deputado estadual eleito, Pazolini deveria ter se declarado impedido para atuar no caso e considerou que a Polícia Civil "desrespeitou" a Assembleia. Euclério Sampaio (DC), concordou. "Como policial civil, fico triste pela conduta da Polícia Civil. Estão tentando a apequenar o Legislativo", afirmou Euclério, também na sessão desta quarta.
Parabenizando o 2º secretário da Mesa, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) sugeriu, ainda durante a sessão, que Enivaldo coloque o discurso feito por ele na Casa à disposição da defesa de Durão. Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que é possível que a argumentação de Enivaldo seja usada pelos advogados do deputado preso.
LEGALIDADE
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informou, por meio de nota, que o procedimento foi executado de forma correta: "De acordo com a legislação, o auto de prisão em flagrante tem que ser comunicado imediatamente ao Judiciário, como foi feito pelo delegado responsável, assim como à Assembleia Legislativa, em que a presidência foi comunicada imediatamente após a conclusão do flagrante e, consequentemente, a prisão do deputado Luiz Durão. Porém, como a Casa estava em recesso, o documento foi protocolizado somente nesta terça-feira (8). O procedimento foi executado dentro da legalidade. Sobre a questão de impedimento e suspeição de Lorenzo Pazolini, a Sesp ressalta que não há nenhum tipo de restrição para a atuação do delegado previsto no Código de Processo Penal".
Quanto à nota da Sesp, a Assembleia informou que existe uma comissão formada por deputados que atuam durante o recesso parlamentar e que a Casa está aberta desde o dia 2 de janeiro.
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