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Associações criticam mudanças na Lei de Acesso à Informação

Decreto do governo Bolsonaro deu a servidores comissionados permissão para classificar documentos por 25 anos

Foto: Alan Santos

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiram nesta sexta-feira, 25, nota criticando o decreto do governo Bolsonaro que alterou a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Com as mudanças, servidores comissionados podem classificar documentos por ao menos 25 anos.

As associações disseram esperar que a medida seja revista, "em discussão ampla e dentro dos interesses do País". O texto diz ainda que o governo "colocou em risco a transparência de seus atos".

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O decreto foi assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência durante a viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça. Seu texto afirma que os integrantes do primeiro escalão do governo poderão delegar a ocupantes de cargos de confiança do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 6 e 5 a atribuição de colocar informações do governo sob os mais altos graus de sigilo. O mesmo poderá ser feito por chefes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Desde 2012, quando a LAI entrou em vigor, a classificação de documentos como "ultrassecretos" só podia ser exercida por presidente, vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas.

De acordo com Mourão, o objetivo do governo foi reduzir a burocracia para análises de pedidos de acesso a dados públicos. O vice disse ainda que o decreto veio da gestão de Michel Temer e Bolsonaro deu “luz verde” para a assinatura.

Outras entidades já haviam protestado contra o decreto na quinta-feira, 24. Organizações como Artigo 19, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Transparência Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção – além de pesquisadores e ativistas ligados ao tema da transparência pública – disseram que as mudanças "colocam em grave risco o espírito da Lei de Acesso à Informação".

Leia a íntegra da nota:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestam preocupação com as mudanças feitas pelo governo, por meio de decreto, na regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Ao ampliar o número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de documentos públicos, o governo colocou em risco a transparência de seus atos e abriu a possibilidade de restringir o direito constitucional da sociedade e dos cidadãos de acesso a informações de seu interesse.

As associações esperam que o decreto seja revisto, em discussão ampla e dentro dos interesses do país, no espírito que orientou a criação da Lei de Acesso à Informação, que é o do Estado informar sobre seus atos à sociedade que representa.

Brasília, 25 de janeiro de 2019.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)

Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)

Associação Nacional de Jornais (ANJ)

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