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O juiz federal Alexandre Henry Alves, de Ituiutaba (MG), decidiu, nesta segunda-feira (28), que o caso do auxílio-mudança concedido a deputados federais e senadores inclusive aos reeleitos não deve ser julgado lá. Como outra ação popular questionando o mesmo benefício já havia sido ajuizada em Sergipe, os autos vão para o Estado nordestino, para evitar que haja decisões conflitantes em locais diferentes. Mas a liminar (decisão provisória) que suspendeu os repasses a parlamentares que foram reconduzidos aos cargos está mantida.
Após a determinação do juiz, a desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), considerou prejudicado o recurso apresentado pela Câmara, representada pela Advocacia-Geral da União.
Agora, a Justiça Federal de Sergipe é que definirá se a suspensão dos repasses persistirá ou não, após análise da liminar. "Torço para que a liminar não seja derrubada porque se for, vou entrar com agravo de instrumento", adianta o vereador e advogado Douglas Henrique Valente, autor da ação popular movida em Ituiutaba.
A determinação para concentrar o processamento e julgamento do caso do auxílio-mudança em Sergipe teve como base entendimento adotado em 2017 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após as idas e vindas envolvendo o ex-presidente Lula (PT), que havia sido nomeado, ainda em 2016, ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff (PT).
Várias ações populares, na época, pretendiam anular ou suspender a nomeação e posse do ex-presidente no cargo, o que gerou decisões conflitantes. Uma hora Lula seria ministro, outra hora, não seria. Para evitar a confusão, definiu-se que o foro para julgamento de ações populares sobre o mesmo assunto deve ser o local em que a primeira ação foi proposta.
O auxílio-mudança é de R$ 33,7 mil e poderia ser pago duas vezes a parlamentares reeleitos, que não vão fazer mudança alguma.
DEVOLUÇÃO
A decisão liminar não determina a devolução dos valores já recebidos pelos parlamentares reeleitos. Um primeiro repasse já foi feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) aos deputados que, teoricamente, vão deixar Brasília na próxima quinta-feira (31). Mas incluiu também os reeleitos, que vão permanecer na capital. Esses ainda receberiam outros R$ 33,7 mil no início da próxima legislatura, a partir e sexta-feira (1º).
Integrantes da bancada capixaba consultados pela reportagem já se disseram dispostos a devolver a verba, caso essa seja a determinação judicial.
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