Cidades não poderão usar dinheiro de royalties para custear despesas

Segundo o governo estadual até o momento não há nenhuma previsão nesse sentido, mas questão poderá ser analisada caso seja de interesse das prefeituras

Ao contrário do que aconteceu nos últimos quatro anos, em 2019 os 67 municípios do Espírito Santo que recebem recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – abastecido com royalties do petróleo – não poderão utilizar parte do dinheiro para arcar com despesas correntes, também chamadas de custeio. No entanto, o governo ainda poderá avaliar essa possibilidade, a depender das demandas que surgirem das próprias prefeituras.

O percentual que cada cidade vai ganhar na partilha dos royalties estaduais foi divulgado nesta segunda-feira (14) pelo governo do Estado por meio de um decreto publicado no Diário Oficial. Ao todo, são divididos 30% do total da receita de royalties, que equivalem a cerca de R$ 120 milhões. As cidades que terão maior índice de participação são: Cariacica (5,56%), Guarapari (4,59%), Cachoeiro de Itapemirim (3,65%), Colatina (2,71) e Pedro Canário (2,66%).

Como o petróleo é um recurso não-renovável, e, portanto, pode se esgotar, a legislação indica que os recursos provenientes dessa atividade sejam gastos com investimentos em áreas como saneamento, saúde, educação, mobilidade urbana, segurança e geração de emprego. No entanto, desde 2015, o governo estadual, com a anuência da Assembleia Legislativa, vem permitindo que uma parcela dos recursos seja direcionada ao custeio das prefeituras, tendo em vista a crise fiscal enfrentada pelas cidades.

Em 2017, foi autorizado que até 60% do montante fosse utilizado para este fim. Já em 2018, o percentual caiu para 40% em função de um novo projeto de lei proposto pelo então governador Paulo Hartung (sem partido).

No entanto, segundo o atual subsecretário do Tesouro Estadual da Sefaz, Bruno Dias,a regra não vale para este ano, mas o governo poderá analisar o caso a pedido dos municípios. "A Secretaria da Fazenda ainda não foi provocada nesse sentido. Havendo provocação, apreciaremos o assunto, levando em conta a análise conjuntural da situação financeira dos municípios". Bruno Dias garantiu "celeridade" na avaliação do tema, mas não informou até quando a mudança ainda poderia ser feita.

RISCOS

O economista Juliano Cesar Gomes é contra a utilização de recursos provenientes de royalties para despesas correntes. No entanto, pondera que a interrupção total da medida, após quatro anos consecutivos de autorização poderia gerar um desequilíbrio maior nas contas dos municípios.

Ancorar custeio, gastos correntes em um recurso volátil como esse e que pode acabar, não demonstra uma gestão fiscal responsável. O ideal seria utilizá-lo somente para investimentos. Mas cortar para zero pode agravar a situação fiscal. A redução do percentual de uso para custeio poderia ser gradativa para que os municípios se organizem. Lembrando que a economia capixaba vem patinando desde 2014 e a recuperação é lenta, especialmente pela influência de fatores externos”, destaca.

Já o economista e professor Wallace Millis, analisa que, considerando o histórico mau de aproveitamento de recursos de royalties no Estado, por um lado, seria melhor restringir sua aplicação a investimentos.

O Gazeta Online já mostrou, por exemplo, a compra de carro oficial para uso do prefeito e a construção de um lava a jato justamente com recursos do fundo para a redução das desigualdades.

"Muitos municípios recebem royalties e fazem gastos que não ampliam riquezas, nem dinamizam suas economias. Quando se compromete esse tipo de receita com custeio, se compromete toda a máquina pública, a estrutura do governo com um recurso que você não sabe se terá amanhã, pois ela depende não só de produção, mas também da cotação no mercado internacional", diz.

Por outro lado, Millis pondera que "quanto mais restrições orçamentárias, menor o grau de liberdade que o gestor público tem. Logo, ele tende a fazer escolhas piores". Mas acrescenta: "É importante que os gestores tenham consciência de que é necessário diversificar a atividade econômica e gerar novas fontes de arrecadação para reduzir a dependência dos royalties".

O Gazeta Online entrou em contato com o presidente e o vice-presidente da Associação de Municípios do Espírito Santo (Amunes), Guerino Zanon (MDB) e Juninho (PSB), respectivamente, mas ambos não foram encontrados.

DISTRIBUIÇÃO

A distribuição do Índice de Participação entre as prefeituras é diretamente proporcional ao número de habitantes e inversamente proporcional à fatia que as cidades recebem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este ano, o município de Conceição da Barra teve um aumento de R$ 14% no repasse, que passou de 1,5% para 1,71%. Já a cidade de Apiacá terá a verba reduzida de 1,421% para 1,231%, ou seja, menos 13,37%.

"Dependendo do comportamento da receita de royalties, é possível que o recurso distribuído seja superior a esse montante. Mas isso dependerá do comportamento da arrecadação, que ano passado foi no passo foi cerca de 141 milhões", informou Bruno Dias.

>Onze cidades não participarão do Fundo este ano por terem recebido receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superiores a 2% do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado em 2018. São elas: Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.

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Vitória e Serra não recebem em razão, também, de outro critério, o por terem obtido para o ano de 2019 índices de participação da cota-parte do ICMS superior a 10%.