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Nomeado como novo subsecretário de Aquicultura e Pesca do governo de Renato Casagrande (PSB) mesmo estando enquadrado na Lei da Ficha Limpa e tendo sido impedido de assumir a Prefeitura de Muqui em 2016, José Paulo Viçosi, o Frei Paulão (PSB), decidiu abrir mão do cargo e enviou, nesta quinta-feira (17), um comunicado à Secretaria de Estado de Agricultura (Seag) para informar sua desistência.
A retirada do nome de Frei Paulão acontece após A Gazeta e o Gazeta Online divulgarem possíveis irregularidades na contratação dele. No documento, endereçado ao secretário interino da pasta de Agricultura, Rodrigo Vaccari, Frei Paulão agradece pela indicação de seu nome, mas declina do convite.
"Devido às dúvidas legais surgidas em torno do meu nome, abro mão da oportunidade de nomeação ao cargo referido", destacou no texto.
Antes de formalizar a decisão, Frei Paulão vinha consultando correligionários a respeito da exposição negativa. Junto com eles, concluiu que o desgaste não seria interessante para ele ou para o governo. "Foi melhor para todo mundo", destacou um socialista.
Embora a porta tenha sido fechada para o ex-futuro subsecretário, membros do PSB se solidarizaram com Frei Paulão, querido pelo núcleo de Casagrande e considerado alguém com bom perfil para a Subsecretaria de Aquicultura e Pesca.
Procurado, Frei Paulão não quis se manifestar.
CONFLITO
A nomeação de Frei Paulão como subsecretário de Estado foi publicada no Diário Oficial do dia 9 deste mês. Daí em diante, o socialista teria 30 dias para tomar posse do cargo, tornando-se funcionário do governo. No entanto, a contratação de Frei Paulão, que permanece inelegível segundo a Justiça Eleitoral, esbarra na Lei Estadual 9.891.
Sancionada em 2012, a legislação estende os efeitos da Ficha Limpa para os servidores estaduais, impedindo, portanto, que pessoas consideradas inelegíveis sejam contratadas para cargos ou funções de confiança na administração pública direta e indireta, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo.
A Procuradoria-Geral do Estado estava analisando o caso, e o parecer seria dado hoje. A Promotoria de Justiça Cível de Vitória havia instaurado um procedimento para apurar o fato.
A razão da inelegibilidade por oito anos de Frei Paulão está na rejeição de suas contas por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou irregularidades em um convênio firmado entre o município de Muqui e o Fundo Nacional de Saúde para a compra de ambulâncias. O fato aconteceu em 2004, quando Paulão era prefeito da cidade, cargo que exerceu entre 2001 e 2008.
Frei Paulão, que havia sido eleito prefeito de Muqui em 2016, chegou a recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas teve o recurso negado pela Corte. O indeferimento definitivo de sua candidatura levou à realização de novas eleições no município em julho de 2017. Como a última decisão do TCU referente ao caso é de 2013, Frei Paulão estaria inelegível até 2021.
ENTENDA A INELEGIBILIDADE
Legislação
A Lei Estadual 9.891 determina que não podem ser contratadas para cargos de confiança pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. A regra vale para o Executivo e o Legislativo.
Condenação
Frei Paulão (PSB), foi considerado inelegível após suas contas terem sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou irregularidades em um convênio firmado entre o município de Muqui e o Fundo Nacional de Saúde. O fato ocorreu em 2004, quando ele era prefeito.
Confirmação
A condenação foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eleito prefeito em 2016,
ele não pôde assumir.
Nomeação
Frei Paulão está inelegível até 2021, mas foi nomeado para assumir a subsecretaria estadual de Aquicultura e Pesca no governo atual. Após a repercussão do caso, ele desistiu do cargo.
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