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Ministro nega pedido para recuar o decreto que mudou a LAI

Em entrevista à CBN, o ministro da CGU, Wagner Rosário, disse que negou o pedido da ONG Transparência Brasil para discutir revogação de decreto, que ampliou o número de servidores que podem colocar documentos públicos sob sigilo

Ministro da CGU, Wagner Rosário, esteve no Palácio Anchieta
Ministro da CGU, Wagner Rosário, esteve no Palácio Anchieta
Foto: Caíque Verli

O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, descartou a hipótese do governo federal recuar do decreto que alterou a Lei de Acesso à Informação e ampliou o número de servidores que podem colocar documentos públicos sob sigilo.

A ONG Transparência Brasil enviou uma carta ao ministro pedindo que a CGU discuta a revogação da medida. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência durante a viagem de Jair Bolsonaro para a Suíça.

Entidades civis afirmam que o governo "colocou em risco a transparência de seus atos". Com as mudanças, servidores comissionados podem classificar documentos por ao menos 25 anos.

 

Em entrevista à Rádio CBN Vitória, o ministro da CGU disse que já respondeu a ONG e que o governo não vai voltar atrás na polêmica decisão.

"Nós não vamos revogar o decreto. Já respondi que não vamos colocar na pauta esse assunto. As colocações não estão baseadas em critérios técnicos. É simplesmente um achismo. É uma manifestação baseada em convicções pessoais e que não representam a realidade dos fatos"

Antes a decisão de negar o acesso a um documento público era restrita a políticos e autoridades do primeiro escalão, como o presidente e ministros. Agora, ela foi ampliada para um leque de mais de 1200 pessoas, que inclui ocupantes de cargos de confiança do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 6 e 5 e diretores de autarquias.

Wagner Rosário afirma, no entanto, que a lei já abria margens para que a autoridade delegasse essa função para comissionados. O ministro de Bolsonaro negou que o decreto prejudique o acesso a informação. "A gente está dando uma possibilidade de caso necessário você poder delegar essa atribuição de classificação de documentos ultrassecretos por um DAS 6, que é um secretário. Não é qualquer servidor. E quando você delega, você tem o dever de acompanhar. "Tem órgãos que por sua característica necessitam delegar (o direito de impor sigilo). Você imagina todo documento de submarino nuclear desenvolvido pela Marinha ter que subir para o comandante classificar? Isso é anti-operacional. Então para mim não existe nenhum retrocesso na área de acesso à informação", pontuou.

Wagner Rosário veio ao Espírito Santo nesta quinta-feira (31) e se reuniu com o governador Renato Casagrande e o secretário estadual de Controle e Transparência, Edmar Camata. Na pauta, discutiram uma ajuda do governo Federal para implementar um sistema digital de processos movidos pelas Corregedorias.no Estado, que hoje não são digitalizados.

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