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Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (10) para analisar aspectos jurídicos do decreto do governador Renato Casagrande (PSB) que determinou a suspensão dos convênios do Estado com prefeituras, procuradores municipais avaliaram que a medida "não tem precedente na legislação brasileira" e defenderam a suspensão do decreto.
O encontro, convocado pela Associação dos Municípios do Estado (Amunes), aconteceu na sede da entidade e contou com representantes de 27 cidades. Apesar da preocupação com as consequências do decreto em obras e serviços desejados pelos municípios, possíveis reações contra a medida não foram discutidas na reunião.
"Apesar de os prefeitos confiarem no diálogo, era necessário que procuradores analisassem aspectos jurídicos do decreto. Foi consenso entre todos que a medida da devolução dos recursos, da maneira como está posta, não tem precedente na legislação brasileira", afirmou Mauro Estevam, advogado da Amunes.
A polêmica medida, publicada no segundo dia do novo governo, deu 15 dias para que os prefeitos devolvam os recursos repassados por força de convênios celebrados nos últimos três meses da gestão do governador Paulo Hartung (ex-MDB, hoje sem partido). Para a nova gestão, o governo passado usou critério "seletivo" para beneficiar prefeitos aliados.
Estevam disse também que, conforme a avaliação dos procuradores municipais, o decreto gera insegurança jurídica às prefeituras. Apesar de o governo verbalizar que os recursos para obras já iniciadas não precisam ser devolvidos, o decreto não deixa isso claro. "Se o governo não exigir a devolução de todos, o próprio governo estaria descumprindo o decreto", disse o advogado.
Outra dúvida dos procuradores diz respeito aos casos de convênios que já foram licitados, pagos e tiveram os serviços ou compras entregues, restando apenas a prestação de contas. Eles têm dúvidas sobre qual o procedimento a ser adotado em condições como essa.
Ainda há uma preocupação sobre os termos da devolução. "Com base em qual lei o município vai justificar a devolução, sem ilegalidade, sendo que esse recursos é um recurso demandado por um município ou região. O ato do prefeito tem que ser justificado", pontuou Mauro Estevam.
Alguns prefeitos e procuradores desejam que o governo suspenda o decreto ou que pelo menos suspenda a obrigação de devolução dos recursos em 15 dias. Segundo a Secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano, o prazo vence no dia 17.
Na próxima segunda-feira, haverá uma nova reunião na Amunes. Desta vez, com os prefeitos.
Governo não vai rever decreto
O secretário estadual de Governo, Tyago Hoffmann (PSB), afirmou que o governo não vai rever o decreto que determinou a suspensão dos convênios e a devolução dos recursos já repassados. Também declarou não haver chance de o decreto, redigido pela Procuradoria Geral do Estado, ser inconstitucional.
"Vamos cumprir o decreto. A discussão de validade dele é inadequada. Se quiserem discutir a questão do prazo, algo que ninguém falou comigo ou com nenhum outro membro do governo a respeito, podemos", disse o secretário, antes de complementar: "O governador vai repactuar os convênios. Algum ou alguns de seus representantes (da Amunes) adotam postura política. Estão indo para um lado que não é o do diálogo. E estamos abertos ao diálogo".
Ao rebater o argumento de que o pedido de devolução dos convênios poderia ser ilegal, como entenderam os procuradores, Hoffmann citou outro decreto, o 2737-R, de 2011, que estabeleceu regras para transferências voluntárias de recursos do governo do Estado.
No artigo 51, o decreto dispõe que um convênio pode ser "denunciado a qualquer tempo" e que não é admitida "cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes".
"Em qualquer tempo, o Estado pode denunciar, desistir, suspender o convênio. Não nos interessa se é inédito ou não. O fato é que não é ilegal. O governador tomou uma decisão política de repactuar o que foi pactuado com os municípios nos últimos três meses", frisou o secretário.
Por fim, Tyago Hoffmann disse que questões como a maneira de devolver os recursos, bem como os casos em que a devolução não é necessária, já foram explicadas aos prefeitos. Um ofício assinado coletivamente por secretários de Estado e pelo procurador-geral, Rodrigo de Paula, foi enviado aos municípios na última quarta-feira (09). O documento, de cinco páginas, traz instruções e orientações a respeito do decreto da devolução dos convênios.
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