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A viabilidade de contratação do ex-prefeito de Muqui, José Paulo Viçosi (PSB), para o cargo de subsecretário na pasta de Agricultura será analisada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Eleito em 2016, Frei Paulão, como é conhecido, foi impedido pela Justiça Eleitoral de assumir novamente o comando da prefeitura por ser considerado inelegível. Como ele ainda está enquadrado na Lei da Ficha Limpa até 2021, pode estar legalmente impedido de assumir um cargo público de confiança, de acordo com especialistas.
A informação foi dada pelo governo do Estado após o Gazeta Online divulgar uma reportagem sobre o fato. Frei Paulão foi nomeado subsecretário no Diário Oficial nesta quarta-feira (9), mas ainda tem 30 dias para tomar posse no cargo e tornar-se efetivamente funcionário. A PGE informa que já está analisando o caso e, "em tempo hábil, se manifestará sobre o assunto", sem detalhar o prazo exato.
Sancionada em 2012 durante o primeiro governo de Renato Casagrande (PSB), a Lei Estadual 9.891 estende os efeitos da Ficha Limpa para os servidores estaduais, impedindo, portanto, que pessoas consideradas inelegíveis sejam contratadas para assumir cargos ou funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo.
Em nota, o governo destacou que o nomeado assegurou, quando questionado sobre sua situação legal, que reunia condições para assumir o cargo, já que seu processo não estava transitado em julgado.
"O governo do Estado informa que seguirá rigorosamente o que determina a legislação. E que nenhum cidadão nomeado que deixar de apresentar a documentação exigida por lei para a posse assumirá qualquer cargo", pontuou em nota.
CONTAS REJEITADAS
No entanto, a condenação de Frei Paulão já transitou em julgado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o considerou inelegível, pois suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou irregularidades em um convênio firmado entre o município de Muqui e o Fundo Nacional de Saúde para a compra de ambulâncias. O fato aconteceu em 2004, quando Paulão era prefeito da cidade, cargo que exerceu entre 2001 e 2008. Mas a última decisão do TCU foi dada em 2013.
Frei Paulão chegou a recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas teve o recurso negado pela Corte. O indeferimento definitivo da candidatura do socialista levou, inclusive, à realização de novas eleições no município em julho de 2017.
A reportagem entrou em contato com Frei Paulão, que informou que só irá se manifestar através da assessoria de imprensa do governo. Já o Ministério Público estadual informou que acompanha o caso.
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