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Responsáveis por expedir os alvarás e as licenças de funcionamento de edificações, as prefeituras são responsáveis por exigir o cumprimento das normas de acessibilidade, como a existência de banheiros acessíveis e de pelo menos um acesso por meio de rampas ou elevador. No entanto, nos próprios prédios que sediam algumas administrações municipais as condições de atendimento das pessoas com deficiência estão aquém das determinações da legislação.
Os requisitos de acessibilidade são definidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015), pelo Decreto Federal 5.296, que estabelece normas gerais para a promoção de acessibilidade, e pela Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050/2015).
Na Prefeitura de Vitória, outras portarias municipais foram criadas para orientar os procedimentos. O artigo 5º da portaria 22, por exemplo, estabelece que as edificações de uso público com mais de um pavimento a serem reformadas deverão apresentar, no mínimo, um elevador, localizado na entrada social.
No entanto, o Palácio Jerônimo Monteiro, que sedia a prefeitura da Capital não tem elevador. O acesso aos pavimentos é feito por rampas, que, no entanto, são muito íngremes, na avaliação do advogado Daniel Zavatário, que atua em prol das causas de acessibilidade.
A Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação de Vitória informa que já está sendo desenvolvido um projeto de adequação do local, que prevê a instalação de um elevador acessível, além de outras reformas necessárias. Ressalta também que a maioria dos serviços é oferecida no primeiro piso, mas que pessoas com deficiência podem solicitar ajuda na recepção.
Em Vila Velha, o problema é semelhante. As rampas internas da prefeitura muito inclinadas não garantem a autonomia dos cadeirantes. O advogado Zeliomar José de Souza, que possui uma deficiência na perna, esteve no local e reclama também de outros problemas. O banheiro do primeiro pavimento, que é adaptado, está interditado. O do terceiro pavimento não tem adaptação. A vaga de estacionamento para pessoas com deficiência fica muito distante e não podemos usar as vagas internas, somente os funcionários, afirma.
A Prefeitura de Vila Velha informou que um elevador está em fase de instalação e que as questões referentes ao estacionamento e aos banheiros estão sendo reavaliadas.
Já na Prefeitura de Cariacica, apesar de a rampa ser íngreme, existe um elevador na entrada social. O imóvel, porém, não possui piso tátil, que auxilia deficientes visuais. A prefeitura informa que a sua implantação está em fase de licitação.
DEPOIMENTO - Principal barreira é a atitudinal
Há várias edificações que foram ou estão sendo construídas desrespeitando a Lei de Acessibilidade. Tenho uma deficiência na perna direita e em 2014 caí na Prefeitura de Viana subindo as escadas. Fiz uma denuncia no Ministério Público que culminou numa ação civil pública e hoje já existe elevador. Na Câmara de Cariacica, só dá para chegar ao plenário por escada, além da falta de acessibilidade dos banheiros. A barreira mais difícil de ser rompida é a atitudinal, porque a partir do momento em que as pessoas começarem a querer mudar isso, as barreiras físicas também vão deixar de existir. Zeliomar José de Souza, 44 anos, advogado.
BLITZ NA GRANDE VITÓRIA
Prefeitura de Vitória
A rampa é muito íngreme e sem piso tátil, dificultando que cadeirantes e deficientes visuais se movimentem de forma autônoma.
A prefeitura diz...
Está sendo feito um projeto de adequação da prefeitura, que prevê a instalação de um elevador, além de outras reformas necessárias, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A administração ressalta que os principais serviços são feitos no andar térreo, mas pessoas com mobilidade reduzida podem solicitar apoio na recepção do prédio para subir a rampa.
Prefeitura de Vila Velha
Possui rampa muito inclinada. O banheiro do primeiro pavimento destinado a pessoas com deficiência está interditado. O sanitário do terceiro pavimento não tem acessibilidade, como espaço maior e corrimão. A vaga de estacionamento para pessoas com deficiência fica distante do prédio. Existe um estacionamento interno com 35 vagas, mas que só pode ser usado por funcionários.
A prefeitura diz...
Um elevador está sendo instalado no prédio. As questões referentes à situação do estacionamento e dos banheiros serão reavaliadas.
Prefeitura de Cariacica
Falta piso tátil e a rampa é muito inclinada. Apesar disso, o prédio conta com elevador e outras estruturas, como balcão e banheiro acessíveis.
A prefeitura diz...
O secretário de Gestão e Planejamento, Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante, diz que obras de adequação já estão em fase de licitação.
Prefeitura de Viana
Não há vaga de estacionamento para deficientes. Os banheiros não contam com estrutura adequada. Há elevador.
A prefeitura diz...
Viana informa que o prédio tem rampa, pisos podotáteis, elevador e banheiros acessíveis. Vagas para pessoas com deficiência são remarcadas.
DPCA
Na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente o espaço é muito apertado, na entrada há um ressalto na rampa e também falta piso tátil. Não há banheiro adaptado.
A Polícia Civil diz...
A delegacia está em uma sede provisória e segundo a PC este local será reformado em breve, mas não há uma data definida para o início da obra. A estrutura onde funciona a sede da DPCA em Jucutuquara, Vitória, também está em reforma.
Câmara de Vitória
O banheiro do plenário possui três degraus na entrada. Uma divisória dificulta a entrada de cadeira de rodas.
A Câmara diz...
Entre as ações previstas está a realização de uma análise sobre as adequações necessárias em sinalização, circulação, sanitários e mobiliário da Câmara. A licitação da análise está em tramitação.
Câmara de Cariacica
O acesso ao plenário é por escada. Não há vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, o acesso aos banheiros é estreito e os sanitários não são adaptados.
A Câmara diz...
Quase todos os setores da Câmara e os gabinetes de vereadores estão em outro prédio com salas alugadas desde 2018 por questões econômicas e de acessibilidade. O plenário que fica no prédio antigo será reformado.
Comdped
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cariacica não possui rampa do lado externo e não há estacionamento para pessoas com deficiência.
A prefeitura diz...
Há um projeto, em fase final, sendo elaborado para a construção de uma nova rampa no Conselho. O dono do imóvel foi notificado e a previsão é que a rampa seja construída em março. As demais dependências são acessíveis.
7ª Vara Criminal
Faltam rampa adequada e piso tátil na entrada, a porta de entrada é muito estreita e ainda tem ressalto, o espaço é muito estreito, não comportando cadeira de rodas, e não há elevador.
O Tribunal de Justiça diz...
O Fórum passará por grande reforma, que trará acessibilidade a todas as Varas que nele ficarão. Sobre a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema), que funciona no mesmo prédio, o Tribunal informou que, em novembro do ano passado, uma sala de audiência acessível foi criada no Fórum Cível do Juízo de Vitória, no Centro da Capital, para garantir o atendimento a pessoas com deficiência.
Fórum da Serra
O prédio conta com estruturas como balcão mais baixo para acesso de cadeirantes. Mas a rampa é muito inclinada.
O Tribunal de Justiça diz...
A Secretaria de Engenharia entendeu que a rampa não seria o meio mais indicado. Um elevador foi instalado e está funcionando.
Fórum da Prainha
O local apresenta boas estruturas, como elevador e rampa de acesso, mas falta o balcão de atendimento mais baixo.
O Tribunal de Justiça diz...
O Fórum passará por uma grande reforma.
Assembleia Legislativa
Falta piso tátil nas partes interna e externa.
A Assembleia diz...
Áreas estão sendo mapeadas para a implantação do piso tátil, além de melhorias no acesso de cadeirantes. Enquanto o piso não é instalado, a Casa possui profissionais treinados para auxiliar pessoas com deficiência.
Promotoria de Viana
Na rampa do lado de fora foram colocadas placas de trânsito, que atrapalham a passagem de pessoas com deficiência. Dentro da unidade, o acesso ao segundo piso é por escada.
O Ministério Público diz...
Apesar das irregularidades, o MPES diz que todos são atendidos no local. O MPES procura por um imóvel em Viana que atenda aos itens de acessibilidade, pois não há possibilidade de realização de obras.
Casa do Cidadão
O piso tátil da rampa está desgastado, foi retirado com o tempo.
A prefeitura diz...
O piso tátil será instalado após o feriado de carnaval.
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