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Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2003, o então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCES) Valci Ferreira foi afastado do trabalho em 2007 em virtude dos maus feitos apontados. De lá para cá, perdeu recursos, foi condenado à prisão e à perda cargo. Ficou meses foragido e acabou preso. Os quase 12 anos desde o afastamento e os mais de 15 desde a denúncia não foram suficientes para o Poder Judiciário terminar de julgá-lo. Seus recursos à condenação seguem nos estertores. Nesta quinta-feira (14), toda essa demora gerou um efeito que beneficiou o conselheiro. Ele teve sua aposentadoria publicada, o que lhe dará direito a uma invejável remuneração até o fim da vida.
Como o processo ainda não transitou em julgado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de tirar dele o cargo de conselheiro de Contas não produziu efeitos. E Valci Ferreira pode se aposentar como membro do tribunal que tem a tarefa de julgar contas dos ordenadores de despesas e cuidar da lisura do gasto público.
Durante o período de afastamento, Valci recebia salários de conselheiro. Desde janeiro, o TCES paga, brutos, R$ 35,4 mil a seus conselheiros. Líquidos, ele recebeu R$ 16,8 mil no mês passado.
A aposentadoria não será integral como chegou-se a cogitar, por conta da idade avançada e do tempo de trabalho. Ele terá direito a cerca de R$ 20,8 mil por mês, de acordo com pessoas com acesso ao processo.
A portaria publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado informava que os ganhos seriam proporcionais. O Instituto de Previdência dos Servidores (IPAJM) computou 20 anos, seis meses e 22 dias de tempo de contribuição previdenciária de Valci.
A concessão do benefício foi publicada apenas seis dias corridos após o TCES enviar o processo de aposentadoria de Valci para o IPAJM e nove dias após o próprio conselheiro dar a entrada na papelada no tribunal.
O instituto diz que a contagem do prazo é diferente. Em nota, informou que o processo de aposentadoria começa a contar quando o servidor pede a contagem do tempo de contribuição. E isso aconteceu em setembro de 2018. Portanto, cerca de cinco meses atrás.
A reportagem perguntou ao IPAJM se o tempo em que Valci Ferreira permaneceu afastado do trabalho por ordem judicial, a partir de 2007, também foi considerado para efeito do cálculo do benefício. O instituto informou que não.
A defesa de Valci foi procurada para comentar a aposentaria e críticas ao fato de um condenado à perda do cargo conseguir se aposentar. Não houve manifestações.
A LEI
A condenação à perda do cargo é de 2016. Mas como uma decisão do STJ não é capaz de gerar efeitos, sobretudo com o novo entendimento da Supremo Tribunal Federal que possibilita a execução das penas após uma decisão colegiada, antes do trânsito em julgado? Especialista em Direito administrativo e tributário, o advogado Sandro Câmara explica que essa possibilidade não se aplica a todos os casos, muito menos com relação a cargos de servidores públicos.
"A perda do cargo é um efeito da condenação penal. Não é exatamente uma pena. E quando a Constituição fala em perda do cargo do servidor público, ela diz que só perderá com sentença condenatória transitada em julgado", disse, antes de prosseguir: "Como ele está aposentado, perdeu-se o objeto com relação à perda do cargo. A decisão não é capaz de alcançar a aposentadoria. Ou seja, ela estará intacta".
Professor de Ética da Universidade Mackenzie, Gerson Leite de Moraes avalia que o caso de Valci representa como o sistema de leis do país é voltado às elites.
"Temos é um conflito entre os princípios de moralidade e legalidade. A sociedade brasileira tem um amparo legal aristocrático. O sistema de leis no Brasil, há tempos, é feito para beneficiar muitas elites. Enquanto ele teve a aposentadoria em pouco tempo, vemos miseráveis lutando para aposentar para comprar comida e remédio", opinou.
"ABSURDO"
O secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, considera absurdo o fato de Valci Ferreira ter direito a uma aposentadoria gorda.
"É um total absurdo que uma pessoa afastada há mais de dez anos, que recebeu o cargo de conselheiro como prêmio por ser aliado de deputados, ser aposentado com alto salário. Está muito acima da realidade da população brasileira. Temos que continuar pressionando, instando o poder público a não mais indicar de forma política as pessoas para esses cargos. A pergunta que fica na cabeça da população é: O TCES está cumprindo seu papel de fiscalizar ou é um depósito de aliados do governador e de deputados?", criticou.
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