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Dez deputados estaduais respondem a processo na Justiça

Dez deputados estaduais respondem a processo na Justiça

Número corresponde a um terço dos parlamentares da nova Assembleia Legislativa do ES

Publicado em 17 de fevereiro de 2019 às 23:46

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Fachada da Assembleia Legislativa do Espírito Santo: deputados estaduais respondem a ações na Justiça. (Marcelo Prest)

Um terço da nova Assembleia Legislativa do Espírito Santo é hoje alvo de processos criminais ou por improbidade administrativa na Justiça. Em levantamento feito por A GAZETA selecionando os casos em andamento na Justiça estadual e na Justiça federal, 10 dos 30 deputados do Estado têm alguma pendência desse tipo.

Ao todo, são 29 ações judiciais, sendo 22 de improbidade administrativa (condutas danosas à administração pública) e sete processos criminais. Entre esses últimos, há acusações de fraude à fiscalização tributária, crime de abuso de autoridade e crimes militares, no caso dos deputados estaduais que antes integravam a Polícia Militar.

Foram considerados no levantamento apenas os processos ativos e que, mesmo sem movimentações há anos, ainda estão tramitando na Justiça.

Mais processos

Entre os deputados que lideram com o maior número de casos judiciais estão aqueles que já foram prefeitos. Theodorico Ferraço (DEM) tem sete processos, Raquel Lessa (PROS) tem cinco, e Luciano Machado (PV), também tem cinco.

As denúncias feitas pelo Ministério Público, em quase todos os casos, remontam ao período em que estavam no Executivo. No caso de Machado, por exemplo, há ações iniciadas há 13 anos, em 2006. Ele foi prefeito de Guaçuí de 2001 a 2008. Já Theodorico comandou Cachoeiro de Itapemirim de 1997 a 2004 e Raquel esteve à frente do município de São Gabriel da Palha de 2005 a 2012. Em uma das ações, ela responde por violar a lei de licitações em um contrato de limpeza pública.

Improbidade 

Quase todos os processos são por improbidade administrativa. Esse tipo de ação é movida pelo Ministério Público quando há indícios de atos que tragam prejuízos à administração pública e é verificado dano ao erário (dinheiro público), enriquecimento ilícito ou violação aos princípios administrativos, como a moralidade e a impessoalidade.

Um exemplo é um processo no qual Theodorico foi condenado por ter feito cerca de sete mil nomeações irregulares na prefeitura, por meio de contratos administrativos e por designação temporária. A sentença, de 2012, também o condenou à suspensão dos direitos políticos por três anos e à perda de função pública. No entanto, como o deputado recorreu, as punições não foram aplicadas e o caso segue tramitando na Justiça.

E não só ex-gestores são investigados por tal prática durante o período em que comandaram prefeituras. O próprio Theodorico e Marcelo Santos (PDT) respondem por supostamente terem mantido “servidores fantasmas” em seus gabinetes na Assembleia, ou seja, funcionários que recebiam salário, mas não compareciam ao local de trabalho.

Criminal

Entre os casos de deputados acusados criminalmente, Coronel Alexandre Quintino (PSL) e Capitão Assumção (PSL) respondem por aliciação e incitamento relativos à época da greve da Polícia Militar, em 2017. Já Freitas (PSB) foi acusado, no final de 2018, de fraude à fiscalização tributária.

A existência dos processos não acarreta na aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que ela só barra quem tem condenação por órgão colegiado, ou seja, em 2ª instância, ou quando o processo já foi transitado em julgado.

Ações na Justiça contra calúnia, injúria e difamação

O levantamento feito por A GAZETA também constatou que, além de aparecerem como denunciados ou réus em processos na Justiça, os deputados estaduais do Espírito Santo também ingressaram com ações por se considerarem vítimas de crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação.

O deputado Freitas (PSB) processou duas pessoas por esse motivo: uma em 2016 e outra em 2018, ambas no município de São Mateus, seu reduto eleitoral. No entanto, no andamento processual, no site do Tribunal de Justiça do Estado, não é disponibilizado o conteúdo da queixa apresentada.

Dary Pagung (PRP) também processou uma pessoa, em 2017, no município de Baixo Guandu, por calúnia.

Outro autor de ação foi Hércules Silveira (MDB), em 2011, e o alvo do processo chegou a ser condenado pelos três crimes.

Segundo o deputado, a causa foi uma publicação na internet com afirmações mentirosas sobre sua vida política.

“A internet é aberta, uma informação mentirosa fica lá e todo mundo lê, por isso propus a ação. A pessoa precisa compreender que essa conduta não é impune”, justificou.

Os deputados Freitas e Dary foram procurados para comentar sobre os casos, mas não foram localizados.

Os deputados estaduais e seus processos

Theodorico Ferraço (DEM)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 21/06/2007.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Irregularidade em obra feita em convênio com o Ministério da Saúde e promoção pessoal de Theodorico Ferraço.

2) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 06/08/2009.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Não detalhado no site do TJES.

3) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 20/08/2009.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Irregularidades em repasses feitos a entidades quando prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, em 2002.

4) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 28/10/2009.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Irregularidades em repasses feitos a entidades quando prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, em 2003.

5) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 08/12/2009.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Irregularidades em contrato feito com associação quando prefeito.

6) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 03/06/2015.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Servidores lotados na Assembleia Legislativa que não compareciam ao local de trabalho.

7) Ação de Improbidade Administrativa - Justiça Federal

Início da ação: 30/11/2009.

Situação: Condenado, com recurso no TRF.

Caso: Direcionamento de licitação em favor de construtora para a construção do hospital Aquidaban.

Luciano Machado (PV)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 04/12/2006.

Situação: Condenado, com recurso ao TJES.

Caso: Simulação de licitação para aquisição de um veículo caminhonete, quando prefeito de Guaçuí.

2) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 04/12/2006.

Situação: Condenado, com recurso ao TJES.

Caso: Distribuição de mochilas em escolas municipais com conteúdo de promoção pessoal para candidata aliada.

3) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 08/11/2007.

Situação: Condenado, com recurso ao TJES.

Caso: Aquisição de medicamentos sem licitação.

4) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 29/05/2008.

Situação: Condenado, com recurso ao TJES.

Caso: Atuar junto a servidores do Tribunal de Contas do Estado, de maneira a assegurar a aprovação das contas municipais naquele órgão, independentemente da sua regularidade, mediante o pagamento de vantagens espúrias.

5) Ação de Improbidade Administrativa - Justiça Federal

Início da ação: 17/06/2010.

Situação: Pedido julgado improcedente, com recurso do Ministério Público ao TRF.

Caso: Servidores municipais, embora não exercessem atividades, eram remunerados pela Secretaria de Saúde com verbas do SUS.

Raquel Lessa (PROS) 

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 16/07/2008.

Situação: Condenada, com recurso ao TJES.

Caso: Participação em conluio para violar a lei de licitações e, na execução de contrato de limpeza urbana, autorizou a realização de pagamentos mensais sem que o contrato estivesse devidamente cumprido.

2) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 30/07/2013.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Contratação indevida de sociedade de advogados pela

prefeitura.

3) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 15/08/2013.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Contratação de veículo de comunicação escrita para publicação de relatórios, violando os princípios da licitação no serviço público.

4) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 05/02/2014.

Situação: Ação ainda não foi recebida, mas foi feito o bloqueio cautelar dos bens.

Caso: Irregularidades em relação à construção de uma farinheira, uma vez que não houve cumprimento do contrato, com a não realização da referida obra.

5) Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade

Início da ação: 21/02/2013.

Situação: Ação ainda não foi recebida.

Caso: Não detalhado no site do TJES. 

Capitão Assumção (PSL)

1) Ação Penal Militar: Violência contra superior ou militar de serviço

Início da ação: 20/03/2017.

Situação: Em tramitação.

2) Ação Penal Militar: Aliciação e incitamento.

Início da ação: 27/07/2017.

Situação: Em tramitação.

3) Ação Penal Militar: Abandono de posto e de outros crimes em serviço, descumprimento de

missão

Início da ação: 27/07/2017.

Situação: Em tramitação.

4) Conselho de Justificação: Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Início da ação: 14/01/2019.

Situação: Em tramitação.

Marcelo Santos (PDT)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 08/11/2011.

Situação: Pedido julgado improcedente, com recurso do Ministério Público.

Caso: Teria mantido “servidores fantasmas” em seu gabinete que nunca efetivamente prestaram serviços na Assembleia Legislativa.

2) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 02/06/2015.

Situação: Ação recebida, processo tramitando.

Caso: Teria mantido “servidores fantasmas” que nunca prestaram serviços na Assembleia Legislativa.

Enivaldo dos Anjos (PSD)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da Ação: 10/10/2006.

Situação: Em tramitação.

Caso: Participação em suposto esquema de corrupção, consistente no superfaturamento de obras públicas (construção de ginásios poliesportivos) e dos contratos de seguro de vida dos deputados estaduais, no período em que era conselheiro do Tribunal de Contas.

José Esmeraldo (MDB)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 18/12/2015.

Situação: Prescrição declarada, mas com recurso do Ministério Público.

Caso: Não detalhado no site do TJES.

Alexandre Quintino (PSL)

1) Ação Penal Militar: Aliciação e incitamento

Início da ação: 17/08/2017.

Situação: Em tramitação.

Adilson Espindula (PTB)

1) Ação de Improbidade Administrativa

Início da ação: 13/10/2010.

Situação: Condenado, com recursos tramitando no Tribunal de Justiça.

Caso: Beneficiado por diárias da Câmara de Santa Maria de Jetibá.

Freitas (PSB)

1) Ação Penal: Crimes contra a Ordem Tributária - Fraude à fiscalização tributária

Início da ação: 09/10/2018.

Situação: Denúncia oferecida à Justiça.

Caso: Acusado de sonegar as comissões dos funcionários de rede de farmácias.

Parlamentares minimizam impacto de processos

Os deputados estaduais minimizaram o impacto dos processos aos quais respondem na Justiça, na esfera criminal ou por improbidade administrativa, negando, principalmente, que os casos resultaram em danos aos cofres públicos.

O deputado Theodorico Ferraço (DEM), que é o que responde ao maior número de ações, sucintamente negou o cometimento de todas as condutas. “É tudo bobagem, são coisas que não têm sentido. Nenhuma acusação dessas nunca provou qualquer dolo (intenção) ou má-fé”, afirmou.

Quase todos os processos do demista tiveram início até 2009, ou seja, 10 anos depois ainda seguem sem uma solução definitiva. Tal situação também o incomoda.

“A Justiça é lenta, e ficamos sem resposta. A falta de uma absolvição, ou extinção do processo, também é algo que incomoda”, disse.

A deputada Raquel Lessa (PROS) afirmou, por meio de nota, que os processos que estão em apuração dizem respeito a questões técnicas.

“Nunca houve dolo com objetivo de lesar os cofres públicos. São processos de quando fui prefeita por dois mandatos e tive todas as contas aprovadas pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas. Está comprovado que não causei nenhum dano ao erário público. Confio na Justiça.”

Assim como Theodorico e Raquel, o deputado Luciano Machado (PV) ressalta que as denúncias pelas quais responde são sobre condutas que fazem parte da estrutura burocrática da administração e não podem ser confundidas com corrupção.

“Lá atrás, fui julgado à revelia em alguns desses casos. E em todos eles não houve dano ao erário. Praticamente todo gestor tem processos. Uns são bem defendidos, outros não. E esses casos que ficam parados por anos também prejudicam, pois você entra como um ladrão, para depois provar que não é”, declarou.

Já o deputado Capitão Assumção (PSL), que é alvo de quatro ações penais militares e três inquéritos, justifica os processos por sua atuação na greve de 2017 da Polícia Militar, da qual não vê constrangimento.

“É tudo decorrente de nossa luta por melhorias salariais. A gente se manifestava e sofria sanções, que depois viraram processos. Estarei sempre lutando pelos policiais que não podem fazer isso”, afirmou.

O deputado Adilson Spindula (PTB), que responde a uma ação de improbidade pelo período em que foi vereador, de 1997 a 2008, em Santa Maria de Jetibá, explicou que na época não havia uma lei específica sobre o pagamento das diárias, que era feito por meio de Resolução da Câmara Municipal. 

“Não houve prejuízo ao erário público, nem dolo, nem má-fé. E todos os recursos foram utilizados para atividades parlamentares. Nos autos do processo, a Justiça também reconhece que não houve má-fé dos vereadores, mas entendeu ilegal os pagamentos das diárias concedidas por Resolução. A Justiça proferiu, em sentença, a devolução dos valores recebidos aos cofres públicos. Os vereadores, à época, recorreram da sentença e aguardam julgamento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo”, afirmou, por meio de nota.

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) também falou sobre a ação a qual responde, que para ele, resultou de uma denúncia vazia feita por adversário político de Barra de São Francisco, tentando macular sua honra. "Na avaliação do deputado, se o assunto está voltando à tona é com o único intuito de tentar intimidá-lo em relação às denúncias que faz, assim como ocorreu no início do mandato anterior, quando iniciou a CPI da Máfia dos Guinchos, cujos relevantes resultados em benefício da população capixaba são  reconhecidas pelo povo capixaba, tanto que o elegeu deputado estadual em 2014, depois de ter sido conselheiro do Tribunal de Contas (fato inédito na história política do Brasil), e o reconduziu ao mandato em 2018", disse, por meio de nota enviada pela assessoria.

ANÁLISE

Cidadãos vigilantes

"Ainda temos um número significativo de políticos processados e condenados, mas que saem vitoriosos das eleições, mesmo já tendo nove anos da Lei da Ficha Limpa. Tê-los em um Poder não significa automaticamente uma desmoralização, mas é preciso os cidadãos estarem vigilantes. Por isso, o grande valor que deve ser perseguido sistematicamente é a transparência pública. Por meio dela, os eleitores poderiam ter consultado a “ficha processual” dos candidatos, antes das eleições, por exemplo. A Justiça também precisa caminhar para dar respostas mais rápidas aos processos. Agentes públicos estão sujeitos ao controle e à fiscalização com um olhar mais crítico. E tem que ser assim."

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Fábio Bechara, especialista em Direito Penal e professor da Mackenzie

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