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Com a cobrança feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) de que a Assembleia Legislativa cumpra o acordo firmado com o órgão e publique relatórios de atividades realizadas pelos assessores externos, o presidente da Casa, Erick Musso (PRB), convocou uma reunião para o início da tarde desta segunda-feira (25) para debater com os parlamentares alternativas para que essas informações sejam divulgadas.
Mas além disso, nos bastidores, alguns parlamentares defendem que seja criada uma nova norma exigindo que os outros Poderes Judiciário, Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também divulguem os relatórios de atividades de seus servidores comissionados.
A polêmica teve início por conta de um inquérito civil iniciado pelo Ministério Público desde 2017, para investigar o trabalho dos assessores de gabinete dos deputados estaduais que realizam serviços externos.
Cada deputado tem direito a 19 assessores. Enquanto alguns deles atuam nos gabinetes, na Assembleia, outros trabalham nas bases eleitorais, no interior do Estado. Desde 2015, nenhum assessor é obrigado a bater ponto. Para comprovar o trabalho, apresentam semanalmente relatório de atividades ao próprio chefe.
Conforme publicou a coluna Vitor Vogas na última semana, como há frequentes denúncias à Ouvidoria do MPES de que muitos desses funcionários seriam fantasmas, ou seja, recebem para não trabalhar, o órgão cobrou da Casa a divulgação dos relatórios de atividades no Portal da Transparência, viabilizando a fiscalização externa tanto pelos órgãos de controle como pela sociedade.
Durante a reunião de hoje, pode sair uma proposta de projeto de lei para fiscalizar os comissionados também dos outros órgãos.
"Alguns não concordam que o Ministério Público só queira fiscalizar a Assembleia, e não fiscalize o Judiciário, Tribunal de Contas e nem eles próprios, afinal todos eles têm cargos comissionados. Há um inconformismo com a atitude do Ministério Público só querer fiscalizar a Assembleia", afirmou o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), um dos defensores da ideia.
Ele menciona que na legislatura passada, em 2016, chegou a criar uma Comissão Especial na Casa para investigar eventuais irregularidades, mas depois ela foi arquivada.
"Sabemos que em muitos municípios do interior os promotores só ficam na comarca dois ou três dias na semana, e seus assessores também ficam sem fiscalização. Quem garante que estão cumprindo horário?", questiona.
O deputado Alexandre Xambinho (Rede) nega que a ideia seja em represália ao MPES. "Nossa ideia é que haja transparência em todos os Poderes. Ainda vamos discutir e ver como podemos construir um projeto que contemple isso", afirmou.
PECULIARIDADE
O deputado Marcelo Santos, 1º vice-presidente da Assembleia, minimizou a proposta, e frisa que o foco da reunião será esclarecer aos deputados como está o andamento das conversas com o Ministério Público, e discutir como pode ser criado um padrão para a prestação de contas, e qual seria a plataforma ideal para a divulgação das informações.
"O nosso mandato não é administrativo, é de representação. Temos assessores externos assim como existem os gabinetes externos dos deputados federais, fora de Brasília. Hoje, os relatórios feitos são encaminhados para o setor administrativo responsável na Assembleia, e agora estuda-se uma plataforma para lançar essas informações. É preciso um modelo único, e isso não é simples", declarou.
ENTENDA O CASO
Assessores
Estrutura
Cada um dos 30 deputados pode manter até 19 assessores de gabinete, servidores comissionados que eles podem indicar livremente. Ao todo, a Casa pode ter até 570 assessores como esses.
Externos
Desde 2011, uma resolução previu a possibilidade de os deputados terem gabinetes externos em suas bases eleitorais. Desde 2015, nenhum dos assessores é obrigado a bater ponto. Eles precisam apresentar um relatório semanal ao deputado.
Ação do MPES
Suspeitas
Por conta da falta de controle e transparência na comprovação das atividades desses assessores, frequentes denúncias feitas à Ouvidoria do MPES relatam a existência de funcionários fantasmas, motivando a abertura de um inquérito civil em 2017.
Acordo
A Promotoria Cível de Vitória cobrou que os relatórios de atividades passassem a ser publicados no Portal da Transparência do Legislativo. No entanto, apesar de a Assembleia ter se comprometido a atender a indicação, ela ainda não foi cumprida.
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