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MPF recorre para impedir comemoração do Golpe de 1964 no ES

O pedido foi feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região neste sábado (30), às vésperas dos 55 anos do golpe que deu início a uma ditadura de 21 anos no país

38º Batalhão de Infantaria do Exército está localizado na Prainha, em Vila Velha
38º Batalhão de Infantaria do Exército está localizado na Prainha, em Vila Velha
Foto: Edson Chagas

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) entrou com um recurso em caráter liminar (de urgência) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para impedir as comemorações dos 55 anos do golpe de 1964 no Estado. No 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha, devem ocorrer "formatura e palestra", neste domingo (31), em alusão à data que culminou com a instauração de uma ditadura militar no país. 

O recurso do MPF foi apresentado neste sábado (30) após a desembargadora plantonista do TRF da 1ª Região, em Brasília, ter cassado a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que proibiu o governo Jair Bolsonaro (PSL) de fazer atos alusivos ao golpe em âmbito nacional.

“Conforme veiculado pela imprensa, o 38º Batalhão de Infantaria do Exército confirmou programação especial no próximo domingo (31), com formatura e palestra. Para o MPF/ES, a determinação da Presidência da República e a realização de qualquer evento alusivo ao golpe de 64 violam, frontalmente, a Constituição Federal de 88, bem como preceitos de direitos humanos constantes de tratados internacionais e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, justificou o MPF em nota.

Na última quinta-feira, o MPF já havia acionado a Justiça para impedir que tais comemorações no Estado. No entanto, o juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, decidiu que, como o caso faz alusão às discussões já postas em Brasília e de caráter nacional, o caso teria que ser julgado lá.  

MULTA PARA COMANDANTES

Por isso, o órgão pede agora que esse mesmo pedido de liminar seja julgado pelo TRF-2. Na solicitação, os procuradores pedem que em caso de descumprimento da proibição, os comandantes militares das Forças Armadas no Espírito Santo (representantes do Exército e da Marinha) sejam multados em R$ 200 mil cada um.

DECISÃO

Neste sábado (30), o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1), com sede em Brasília, cassou a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que proibiu o governo Bolsonaro de fazer atos alusivos aos 55 anos do golpe militar de 1964. Com isso, as Forças Armadas estão, até o momento, liberadas para realizar os eventos previstos para o domingo. 

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A decisão contrária às comemorações havia sido concedida na noite desta sexta-feira (29) atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU). Ela proibia as Forças Armadas de fazerem a leitura da chamada ordem do dia, que é um texto elaborado pelo Ministério da Defesa para a data. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no mesmo dia.

Mas a desembargadora plantonista do TRF-1 Maria do Carmo Cardoso afirma em sua decisão que, apesar de reconhecer a sensibilidade do tema em análise, a recomendação de Bolsonaro para que as Forças Armadas "rememorem" a data do golpe, insere-se no âmbito do poder administrador.

“Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade”, escreveu a desembargadora.

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