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O projeto proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) para criar dois novos tipos de bônus para os servidores do órgão foi retirado de pauta pelo plenário da Assembleia Legislativa. Na sessão desta segunda-feira (18), encerrava-se o prazo para que a Comissão de Justiça, a primeira a analisar o texto, votasse seu parecer.
No entanto, antes mesmo dessa análise, o presidente Erick Musso (PRB) sugeriu interromper a tramitação, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se é constitucional ou não o pagamento deste tipo de benefício. "O caso já teve os votos favoráveis do ex-ministro Teori Zavascki e de Edson Fachin, e o processo está com o ministro Luiz Fux, que pediu vista. A Advogacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já deram pareceres. Podemos sobrestar a decisão até que haja um parecer em âmbito nacional", afirmou.
Erick também disse que vai encaminhar ofício a demais Poderes que se estejam fazendo pagamento de bonificação nesse sentido sugerindo que suspendam os repasses até que o STF julgue o caso.
A proposta não enfrentou nenhum tipo de resistência no Plenário. Todos os deputados, ao se manifestarem, declararam apoio à iniciativa de suspender a tramitação do projeto. O deputado Lorenzo Pazolini (PRP), no entanto, sugeriu que a interrupção tivesse um prazo de 180 dias. "Eventualmente o processo pode transcorrer um longo caminho. Os ministros não estão obrigados a julgar a matéria em um determinado tempo. Poderíamos fixar um lapso temporal, para também o projeto não ficar 'ad eternum' sem ser analisado", afirmou.
Alguns deputados foram contra a estipulação de prazo, como foi o caso de Iriny Lopes (PT) e Vandinho Leite (PSDB). "Se a decisão não tem dia para acontecer, não temos que delimitar prazo", disse o tucano.
O deputado Marcelo Santos (PDT) inicialmente apresentou outra alternativa. Que o projeto não fosse sobrestado, e sim encaminhado de volta ao Tribunal de Contas, para que quando o STF decidir a matéria, a Corte de Contas encaminhe novamente ao Legislativo. No entanto, foi alertado de que regimentalmente não há amparo para devolver um projeto, a não ser que houvesse um vício manifesto de inconstitucionalidade.
Após votação simbólica, o plenário decidiu por unanimidade pela retirada do projeto da pauta, pelo prazo de 180 dias, devendo retornar para pauta caso o STF não se manifeste neste prazo.
O PROJETO
Um dos bônus pretendidos por meio do projeto é o por desempenho. Poderá render aos cerca de 500 servidores ativos do TCES até 4 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), por ano. O número equivale a R$ 13,6 mil, no máximo, a cada funcionário. Ao todo, 500 servidores seriam beneficiados.
O TCES também queria instituir o bônus por execução de atividade especial. Ele complementaria atividades não descritas, mas desempenhadas por servidores.
O projeto também visa criar o Programa de Modernização de Controle Externo e o Modelo de Gestão por Resultados no tribunal. Apenas o programa teria um custo de R$ 3,2 milhões em 2019.
Na Assembleia Legislativa, precisa ser aprovado pelas Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, mas ainda não foi votado em nenhuma delas.
A Associação dos Auditores de Controle Externo discorda do projeto e já estudava mover uma ação contra a proposta.
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