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Bolsonaro assina projeto de lei da autonomia do Banco Central

Presidente também assinou outros 17 atos para celebrar os 100 dias de seu governo; confira

Presidente da República assinou 18 atos, em celebração aos seus 100 dias de governo
Presidente da República assinou 18 atos, em celebração aos seus 100 dias de governo
Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos para celebrar a marca dos 100 dias de seu governo. Dentre os destaques, há o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central.

Em texto distribuído à imprensa, o governo diz que o envio do projeto ao Congresso cumpre uma das medidas prometidas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. O governo ressalta ainda que é necessário "consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".

Além da autonomia do BC, o presidente assinou outros três projetos que precisarão ser apreciados pelo Poder Legislativo. Um deles é uma proposta de lei complementar que disciplinará a indicação de dirigentes de instituições financeiras. Um outro dispõe sobre o ensino domiciliar, e o último trata da Bolsa Atleta.

Na lista de medidas, também há o já anunciado decreto do "revogaço", que anulará 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada e a também já anunciada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que traz os termos do contrato de revisão da cessão onerosa entre União e Petrobras. Pelo acordo fechado esta semana, a União pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, o que corresponderá R$ 33,6 bilhões, utilizando o valor do dólar em R$ 3,72.

Veja a lista completa dos atos assinados por Bolsonaro nesta quinta-feira

1. Decreto - "Revogaço"

2. Decreto - Revogação dos colegiados

3. Decreto: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

5. Termo de compromisso com a integridade pública.

6. Decreto - Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

7. Decreto - Conversão de Multas ambientais.

8. Decreto - Política Nacional de Turismo.

9. Decreto - Política Nacional de Alfabetização.

10. Decreto - Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão.

11. Decreto - Política Nacional de Drogas.

12. Decreto - Doação de Bens.

13. Decreto - Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

14. Resolução - Conselho Nacional de Política Energética: "Cessão onerosa".

15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.

16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras.

17. Projeto de lei - Ensino domiciliar.

18. Projeto de Lei ordinária - Bolsa Atleta

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