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Os deputados estaduais vão debater com os prefeitos e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) o projeto de lei que autoriza que até 50% dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais sejam gastos com despesas de custeio das prefeituras em 2019 e 2020. Os gastos com custeio são aqueles para a manutenção das atividades da máquina pública, como água, energia, telefone e equipamentos.
O projeto, enviado pelo governo do Estado à Assembleia, começou a tramitar nesta segunda-feira (15). Na sessão desta terça-feira (16), o presidente Erick Musso (PRB) comunicou aos deputados, no plenário, que o texto não entraria em votação esta semana, pois foi feita uma convocação aos prefeitos e à diretoria da Amunes para uma reunião com o Colégio de Líderes, na próxima segunda-feira (22), às 14 horas.
"A reunião é para que eles possam colocar as razões, os questionamentos e a viabilidade desse projeto. Para aí sim, se for de interesse pedir urgência na votação de segunda para terça, e votar na quarta, e se for de comum acordo a todos, nós votaremos. Em defesa dos deputados que têm responsabilidade com as bases e os 78 municípios, vamos ampliar esse debate", afirmou.
A flexibilização do Fundo das Desigualdades já havia sido um pedido dos próprios prefeitos ao governo do Estado. O governador Renato Casagrande (PSB), inclusive, anunciou as novas regras do projeto durante a posse da diretoria da Amunes, há duas semanas.
Os recursos de socorro aos municípios correspondem a 30% dos royalties de petróleo que o Estado deve receber. Em 2019, isso deve significar R$ 120 milhões, pela estimativa do governo, e o valor será repartido entre os 67 municípios não produtores de petróleo.
O Fundo das Desigualdades, criado em 2006, deveria ser destinado pelos municípios obrigatoriamente a investimentos. No entanto, desde 2014 o governo do Estado tem autorizado que parte dos recursos possam ser gastos com custeio.
EMENDAS
Durante a sessão, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) comunicou que propôs três alterações ao projeto, por meio de emendas. Ele defende que o percentual utilizado com custeio seja de no máximo 30%; que as regras valham somente em 2019; e que os municípios apresentem certidões do Tribunal de Contas, atestando que cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Inicialmente, eu tinha posição absolutamente contrária à medida, mas me aprofundei no assunto e constatei que de 2017 para 2018 houve declínio de 12,8% da receita dos municípios. Hoje tenho posição um pouco diferente, mas há que se exigir uma contrapartida desses municípios para que se adequem. Que recebam o socorro necessário, mas não fiquem permanentemente batendo à porta do Executivo. E que assumam as responsabilidades e o ônus do cargo que exercem. E efetivamente promovam reforma administrativa e adequação dos seus quadros, para que suportem o orçamento do tamanho de seu município", disse.
A deputada Janete de Sá (PMN) também apresentou uma emenda, para prever que os recursos transferidos também sirvam para combater a pobreza extrema no Estado. Segundo ela, houve um aumento de 1,8% no número de pessoas que sobrevivem com até R$ 85 por mês no Estado. A deputada também propõe que fique proibido, a partir de 2021, qualquer medida que flexibilize as regras do Fundo das Desigualdades.
"É uma preocupação que temos de que esse fundo não seja usado eternamente para despesas correntes. Este ano, entendemos que é necessário devido ao problema econômico que se abateu, essa crise avassaladora, pois os municípios passam necessidades", afirmou.
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