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Por decisão judicial, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara da Serra para investigar supostas irregularidades na área da Saúde do município, incluindo desvios de dinheiro público, está suspensa. A liminar (decisão provisória) que paralisa as atividades da CPI da Saúde foi concedida nesta quarta-feira (03) pela Vara da Fazenda Pública da Serra por meio de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade do município.
A nova determinação judicial surge em meio a um conflito político entre membros da Câmara municipal e o prefeito da cidade, Audifax Barcelos (Rede), que chegou a acusar o presidente da Casa, Rodrigo Caldeira (Rede), de tentar dar um golpe para tirá-lo do cargo e de estar envolvido com o crime organizado.
O não cumprimento da suspensão das atividades pode ter como consequência o pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil, a cargo do agente político responsável pelo cumprimento da ordem. Neste caso, o próprio Caldeira.
Em sua decisão, a juíza Telmelita Guimarães sustenta que o requerimento para a instauração da CPI da Saúde não foi publicado na pauta da Casa com, no mínimo, 48 horas de antecedência em relação ao início da sessão ordinária em que seria votado.
DECISÃO
A juíza também teceu comentários acerca do mérito da investigação. Em sua análise, os fatos que levaram à abertura da CPI não se encontram devidamente individualizados e nem com contornos iniciais bem definidos".
Por força do direito constitucional, as comissões estão obrigadas à delimitação e concreção dos fatos sobre os quais exercerão suas atribuições, sendo vedado que sejam fatos genéricos demais, a contemplar uma gama de fatos e possibilidades indefinidos, bem como que sejam vagos, dificultando o estabelecimento de seus precisos contornos, justificou.
A Rede Sustentabilidade também argumenta que nenhum dos três vereadores da Serra que são membros do partido foram consultados para a abertura da CPI. No entanto, a juíza não considerou tal fato para a concessão da liminar, uma vez que, pelo Regimento da Câmara, o presidente tem direito a não observar a regra da composição partidária, ainda que isso deva ser feito sempre que possível.
TRABALHOS COMEÇARAM
Aberta oficialmente no dia 22 de março, a CPI da Saúde realizou sua primeira reunião na tarde desta quarta-feira (03). Durante a oitiva, uma ex-funcionária da Prefeitura da Serra, identificada como Elaine Nascimento Gonçalves, afirmou, em depoimento, que um esquema de corrupção na Saúde municipal deu origem a contratos superfaturados, duplicados e a serviços que teriam sido contratados, mas não chegaram. Os documentos apresentados por ela ainda seriam avaliados pela CPI.
A liminar que suspendeu as atividades de investigação chegou às mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira após o fim da oitiva. Recebemos a notícia com muita tristeza. Isso mostra o desespero do Executivo de ser fiscalizado. Isso entristece a gente porque não tinha motivo nenhum. Nós só estamos fazendo o nosso papel de fiscalizar, defendeu Caldeira. Segundo ele, a Procuradoria da Câmara irá apresentar recurso para revogar a suspensão.
Stéfano Andrade (PHS), que é relator da Comissão, reage: Não acredito que a Justiça ceifará o direitos dos vereadores de apurar a denúncias e Informar a população.
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