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Prefeituras ignoram prazo para envio de prestação de contas ao TCES

Prefeituras ignoram prazo para envio de prestação de contas ao TCES

Gestores têm até as 23h59 para repassar dados ao Tribunal de Contas. Atraso pode fazer com que município sofra restrições, como impedimento para realizar convênios

Publicado em 1 de abril de 2019 às 22:52

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Tribunal de Contas do Estado. (Gazeta Online)

Termina nesta segunda-feira (01), às 23h59, o prazo para que os gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas do Estado (TCES) as respectivas prestações de contas anuais. Mesmo assim, ao menos parte da documentação deve ser remetida somente nos próximos dias. O atraso, como mostrou o Gazeta Online na última terça-feira (26), acarreta algumas restrições às prefeituras, como a impossibilidade de celebração de convênios.

De acordo com a assessoria de comunicação do TCES, das 622 unidades gestoras existentes em todas as prefeituras, 409 enviaram as prestações de contas do exercício de 2018 foram enviadas, conforme consulta realizada às 18h30 desta segunda. Unidades gestores são aqueles órgãos ou secretarias que podem gerir recursos orçamentários e financeiros quando a gestão é descentralizada.

Para esta segunda, também eram esperadas 63 prestações de contas de 2018 de governo, aquelas que são de responsabilidade dos prefeitos - algumas cidades têm prazo diferenciado. Apenas 23 foram entregues, também de acordo com a consulta feita no início da noite.

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Não há uma punição imediata ao gestor que descumpre o prazo. O TCES explicou que o responsável é apenas notificado sobre a obrigação de enviar os documentos e que pode responder a processo de omissão com possibilidade de multa.

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