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O presidente Jair Bolsonaro (PSL), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), formaram nesta terça-feira (28) um "pacto de entendimento e algumas metas de interesse da sociedade brasileira a favor da retomada do crescimento", nas palavras do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM).
A questão é que o pacto é também com o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Judiciário e a quem cabe julgar processos de interessam tanto ao presidente da República quanto aos parlamentares. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, participou da reunião desta terça. Ainda não está claro qual o papel do STF no acordo.
Para o doutor em Direito e Garantias fundamentais pela FDV Cláudio Colnago, a simples participação de Toffoli já acende o sinal amarelo. "As funções do presidente do Supremo não recomendam que ele vá a uma reunião como essa porque na melhor das situações a imagem da Corte fica ruim. Passa a ideia de um prévio comprometimento com o Legislativo e o Executivo", destaca Colnago.
"A Constituição de 1988 tem mecanismos justamente para garantir a independência do Judiciário. A gente precisa de um Judiciário que seja justo e independente e pareça justo e independente", complementa.
O STF é composto por 11 ministros, frequentemente apelidados de 11 supremos. Seria pouco provável um acordo, sobre a atividade jurisdicional do STF, que envolvesse todos eles. Mas é somente a uma pessoa, ao presidente da Corte, que cabe a definição da pauta, a decisão sobre o que vai ou não a julgamento. E é essa a função que torna o pacto sensível para a imagem da Corte.
"Tem um processo, hipotético, que pode gerar uma perda bilionária para o governo, 'não vamos julgar agora'. O presidente que decide. E tem processos de parlamentares. Se demorar (a serem julgados) pode haver prescrição, que extingue a punibilidade", exemplifica Colnago.
A reforma da Previdência, por exemplo, certamente será judicializada. Opõe governo, parlamentares e outros representantes da sociedade. Como o Supremo se comportaria, considerando tal acordo? Ainda não se sabe.
SEM VINHO E MOQUECA
Colnago, no entanto, não vê problemas se o pacto for por austeridade, considerando apenas a administração do próprio Supremo.
"Se for um pacto pelo lado da administração do Judiciário, isso pode ser compreendido como algo permitido pela Constituição, uma vez que o Judiciário não gera recursos, nem o Executivo nem o Legislativo, o que gera é a economia. Determinadas despesas do Judiciário, assim como de outros Poderes, ficam difícil de justificar, como a licitação para vinhos e até moqueca capixaba (feita pelo STF)", avalia.
DESTRAVAR O PAÍS
Em março, o próprio Toffoli afirmou que os três Poderes assinariam um documento, "um pacto republicano para destravar o país". As medidas propostas como prioritárias, segundo ele, como registrou, na ocasião, o jornal "O Globo", incluiriam a reforma da Previdência e um possível "enxugamento" da Constituição Federal.
De lá pra cá, ocorreram os protestos de apoiadores do presidente Bolsonaro, no último dia 26, o que parece ter impulsionado o tal acordo. As manifestações tiveram como alvos o Congresso e o STF.
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