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Atualizada em 20/05/2019
Nos quatro primeiros meses de 2019, o governo do Estado já desembolsou R$ 3,78 milhões em jetons, gratificações pagas pela participação em conselhos deliberativos de órgãos da administração direta ou de estatais.
O valor é 10,7% maior do que o Estado gastou no mesmo período de 2018, que totalizou R$ 3,41 milhões. Considerando todo o ano passado, a despesa foi de R$ 12,29 milhões.
Além do poder e da remuneração, os cargos nos conselhos podem ser utilizados como uma espécie de complemento de renda para funcionários graduados, como secretários, diretores e assessores. Eles também ajudam a atrair para o governo pessoas da iniciativa privada que estão hoje em posições com salários mais altos.
O valor dos jetons é determinado em estatuto próprio de cada órgão. Alguns conselhos são remunerados, outros não. Hoje, segundo dados do governo, há 22 conselhos que oferecem remuneração aos seus participantes. Em outros 56 conselhos não há nenhum tipo de pagamento.
Para fazer as contas do tamanho do gasto, a reportagem usou dados do Portal da Transparência e informações das assessorias do governo e das empresas públicas e estatais.
O maior volume de jetons é pago pelo Detran, que possui juntas recursais para julgar infrações, além do Conselho Estadual de Trânsito e um Conselho de Administração. Nele, já foram gastos R$ 758,3 mil.
A Secretaria de Estado da Fazenda também soma um gasto significativo para custear o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf). Ele já custou R$ 538,3 mil este ano, e é de lá que saem, individualmente, os maiores pagamentos.
O conselho paga R$ 718,56 por sessão, e podem ser realizadas até 12 por mês, o que totaliza R$ 8,6 mil. A pessoa que mais recebeu jetons em 2018 foi um auditor fiscal do Estado, que acumulou R$ 95,5 mil ao todo, por conta do Cerf. O salário bruto dele é de R$ 22,9 mil.
Entre os conselheiros, há secretários de Estado, servidores e também pessoas de fora do governo, representando outras entidades como Ministério Público, Judiciário, prefeituras.
Há casos em que se acumula mais de um jetom, como o do presidente da Ceasa, Carlos Rafael, que também é presidente do PSB. Por participar dos conselhos da Ceasa e ser vogal da Junta Comercial, ele recebe R$ 1.010,93 e R$ 6.878,59, respectivamente, em jetons por mês.
Os integrantes dos conselhos têm mandatos, que vão de um a três anos.
ESTATAIS
Considerando jetons pagos mensalmente, em valor fixo, os destaques são os pagamentos feitos pelos bancos públicos. Os conselhos de Administração do Banestes e do Bandes desembolsam, por mês, R$ 7.479,65 para cada um dos conselheiros. Eles se reúnem uma vez por mês, em regra.
Os recursos para pagar os benefícios desses órgãos são provenientes do caixa das empresas que o Estado administra, ou seja, não saem diretamente do orçamento do Executivo. Mas como o governo recebe lucros dessas estatais, o alto gasto para pagar conselheiros acaba por tirar dinheiro das contas do Estado.
Como o jetom não integra o salário, não conta como gasto com pessoal, e sim como custeio para o governo. Portanto, não impacta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já os jetons pagos pela Fundação de Previdência Complementar do Espírito Santo (Preves), utilizam recursos privados próprios do Plano de Gestão Administrativa da Fundação, conforme informou a assessoria da instituição. Isso ocorre por ela ser uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e por esta razão não participa do orçamento público do Estado do Espírito Santo.
Despesa do Detran chega a R$ 1,9 milhão
O Detran, órgão do Estado com o maior valor gasto para custear jetons, já destinou R$ 758,3 mil para seus conselheiros até o final de abril.
Considerando o valor total que o governo já separou e autorizou para gastar com as gratificações do órgão, o valor chega a R$ 1,9 milhão.
Até o primeiro quadrimestre, 101 pessoas receberam jetons pagos pelo Detran. No Conselho de Administração, paga-se R$ 1.539,77 por cada sessão realizada. O presidente é o titular da Secretaria de Segurança, Roberto Sá, e o diretor-geral do Detran, Givaldo Vieira, também obrigatoriamente deve fazer parte do conselho por conta do cargo, sendo considerados membros natos.
Há também a Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as infrações de trânsito, cujo jetom é de R$ 2.041,84 por mês. Além disso, o Conselho Estadual de Trânsito, que é a segunda instância de julgamento dos recursos, remunera os 17 membros com R$ 513,26 por cada sessão.
De acordo com o secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann, esta grande quantidade de funções que recebem jetons no Detran são determinadas pela legislação de trânsito.
Gratificação aumenta por causa de reajustes
O aumento no valor pago em jetons aos membros de conselhos do Estado se deve, majoritariamente, aos reajustes feitos nos valores das gratificações, de acordo com o governo.
Como a maioria dos jetons é paga com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que todo ano tem aumento, isso provocou um gasto maior nos quatro primeiros meses de 2019. A explicação é do secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann.
Questionado sobre a possibilidade de enxugamento desse tipo de gasto, o secretário frisou que, em muitos casos, há exigências legais para que haja conselhos, e que sejam remunerados.
"Os órgãos de trânsito, como o Detran e o DER, precisam ter grupos de revisão de multas, pela lei. Além disso, bancos públicos, como o Banestes, por ter ações na Bolsa de Valores, também obrigatoriamente têm que ter conselhos constituídos. Em geral, os órgãos da administração indireta, como autarquias e empresas públicas, têm essa exigência", destaca.
Ele acrescenta que o papel dos conselhos na administração pública é também de fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, livros e papéis da entidade, solicitar informações sobre contratos celebrados, e quaisquer outras atividades de acompanhamento.
RESPONSABILIDADE
Quanto aos altos valores pagos, em muitos casos, com a obrigatoriedade de apenas uma reunião mensal, Hoffmann pontua que são cargos imbuídos de alto grau de responsabilidade.
"Os conselhos de administração e fiscal podem responder solidariamente, com os diretores do órgão, a qualquer fiscalização do Ministério Público, ao Tribunal de Contas. Eles tomam ou validam as principais decisões do órgão. Para ter qualidade no conselho, e pessoas dedicadas a resolver suas grandes questões, é preciso uma remuneração compatível. Conselhos remunerados existem tanto no setor público quanto nas grandes empresas", afirma.
Além disso, ele lembra que de acordo com a nova Lei das Estatais, os secretários de Estado e dirigentes partidários não podem assumir cadeiras nos conselhos de administração das empresas públicas, que estão tradicionalmente entre os mais bem pagos.
ENTENDA
Os conselhos
Previsão legal
As estruturas dos conselhos são criadas por lei para tomar determinados tipos de decisões, ou opinar, e fiscalizar os órgãos, principalmente aqueles que arrecadam recursos com multas, tributos.
Conselhos administrativos
São conselhos que têm atribuições como estabelecer diretrizes estratégicas e acompanhar a execução de programas dos órgãos. No Estado, Banestes, Cesan, Detran, e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), estão entre os órgãos que possuem este tipo de conselho.
Conselhos fiscais
Os conselhos fiscais existem para supervisionar a gestão e analisar balancetes financeiros, no caso de autarquias e empresas estatais.
Outros
O Estado possui conselhos em praticamente todas as áreas de governo. Ao todo, 56 deles não são remunerados, como o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, e o Conselho Estadual de Saúde, por exemplo.
Quem participa?
Há conselheiros indicados pelo governo e há os membros natos, que participam das reuniões por causa da função que exercem na estrutura administrativa. Alguns secretários, por exemplo, são designados, por lei, para presidir os colegiados.
Os jetons
Para que servem?
São pagamentos recebidos por integrantes dos conselhos de órgãos, empresas ou autarquias do governo. Os valores são pagos para que eles participem de reuniões, periódicas ou mensais, e nelas analisem processos e tomem decisões.
Característica
Os pagamentos de jetons são considerados verbas indenizatórias, não são incorporadas aos salários e não sofrem desconto do INSS. Os jetons só são pagos se houver comparecimento nas reuniões. Os valores são estabelecidos por lei, na maioria dos casos são indexados ao VRTE.
Os dados
Divulgação
O governo do Estado divulga os pagamentos de jetons no Portal da Transparência, detalhadamente, com o nome da pessoa beneficiada. As estatais, no entanto, não divulgam este tipo de informação em seus sites.
ANÁLISES
Atenção aos resultados
Rafael Simões secretário da ONG Transparência Capixaba
"Conceitualmente, os conselheiros têm como papel tomar decisões, fiscalizar contas, evitar desvios e fraudes. No entanto, na prática, vemos que algumas nomeações são políticas, para permitir o controle dos conselhos ou somente para engrossar os contracheques de servidores do Executivo. É preciso que a sociedade esteja atenta ao resultado desses conselhos, e que haja transparência nesses trabalhos. O que eles aprovam? Quais são as medidas sugeridas por eles? As empresas com esse tipo de órgão deliberativo têm saúde financeira? Isso porque nem sempre os órgãos consultivos são capazes de evitar problemas na gestão das empresas. Os exemplos recentes envolvendo os Conselhos da Petrobras, por exemplo, demonstram isso. A remuneração extra ainda é paga sem nenhum tipo de avaliação de desempenho do conselheiro. Ainda que os jetons não sejam o maior gasto no volume total do orçamento, é importante repensá-lo, nesse cenário fiscal de tanta restrição."
Valores são muito altos
Roberto Garcia Simões especialista em políticas públicas e professor da Ufes
"Os conselhos foram criados, tanto no âmbito local quanto no federal, com a intenção de apresentar um olhar externo às questões das empresas, de arejar as decisões e coibir determinações corporativistas. Esse sentido não pode ser desvirtuado. Considerando os valores elevados que recebem, eles têm cumprido com o papel de questionar, de dar sugestões? Se eles são compostos, majoritariamente, por aliados do governo, ou dos partidos que estão no poder, podem surgir questionamentos sobre a imparcialidade das decisões a serem tomadas. Quanto aos altos valores pagos pelas reuniões, entendo não serem razoáveis, apesar da grande responsabilidade assumida. Primeiramente, porque não é exclusividade deles estar em posições que implicam em grande risco de responsabilização. Um policial, ou um médico, por exemplo, está lidando com vidas, e é responsabilizado por seus atos. Também avalio que secretários, como têm cadeiras obrigatórias nos conselhos, não deveriam receber extra, já que o trabalho é inerente ao cargo."
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