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A assessoria jurídica do prefeito interino de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes (PSDB), acionou a Justiça para reverter a decisão da Câmara Municipal, que determinou o afastamento de Peçanha nesta-sexta-feira (24). O decreto aprovado pelo Legislativo estabelece que o novo prefeito passe a ser o presidente da Casa, Mariel Delfino Amaro (PCdoB).
A votação se deu no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio Intermunicipal de Saúde, aberta pela Casa na última terça-feira (21). Além da instalação da comissão, os parlamentares analisaram uma questão de ordem apresentada pelo vereador Leonardo Fraga Arantes (DEM), que propôs a saída de Peçanha do comando do Executivo municipal.
A Prefeitura de Itapemirim, no entanto, garante que Peçanha prosseguirá normalmente com suas atividades sob o argumento de que não existe previsão legal de afastamento cautelar pela Câmara. Por esse mesmo motivo, na tentativa de reverter a decisão, a assessoria jurídica de Peçanha ingressou com um mandado de segurança na Vara Cível da Comarca de Itapemirim, "apresentando farta documentação acerca do tema", informou a prefeitura em nota.
Thiago Peçanha foi eleito vice-prefeito em 2016. O prefeito, Luciano Paiva (PSB), foi afastado pela Justiça. O tucano assumiu o Executivo municipal em abril de 2017.
"A Prefeitura Municipal de Itapemirim informa que a decisão da Câmara de Vereadores não produz efeito por si só, uma vez que os atos executados para o afastamento do Prefeito em exercício não estão previsto em Lei, e até mesmo a votação, sequer obedeceu o regulamento interno da casa, tornando a decisão nula", informou a assessoria.
Já o vereador Leonardo Fraga Arantes, que propôs o afastamento de Peçanha, afirma que sua questão de ordem foi bem embasada e que o afastamento do prefeito é necessário para que as investigações da CPI possam ser feitas. "Existe jurisprudência sobre isso no Estado", garante ele, que se justifica: "O prefeito ofereceu vantagens aos vereadores da oposição. Ele usava vereadores da base e alguns secretários. Nós também vamos peticionar no processo para que o juiz ouça nosso lado e tome a decisão que ele achar correta. Mas não temos condição de investigar com ele no poder".
Procurado neste sábado (25), o presidente da Câmara, Mariel Delfino Amaro, não foi encontrado para comentar o assunto.
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